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Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

É legal a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, assim como da comissão de permanência definidas no contrato. Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto do relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, e reformou parte de sentença proferida pelo juízo da comarca de Itumbiara, na ação revisional ajuizada por Cleusmaclim Alves Pereira contra Fináustria Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento.
No voto, Felipe Cordeiro reformou a parte da sentença que limitava os juros em 12% ao ano, fazendo prevalecer a taxa de juros pactuada no contrato, bem como da comissão de permanência estipulada, em caso de mora, em substituição a correção monetária pelo INPC, mantendo também os demais encargos e índices fixados. O desembargador explicou que durante longo tempo adotou a tese de que o parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, seria auto-aplicável. No entanto, depois da edição da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a adotar o entendimento de que os dispositivos dependiam de regulamentação.

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