Tributária

Decreto regulamenta cobrança do CAT

A partir desta semana entrou em vigor o decreto que regulamenta o depósito prévio no processo administrativo tributário, do Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Secretaria da Fazenda. Ficaram estabelecidas as faixas para o recolhimento do depósito com base no faturamento da empresa, em ordem crescente, de 0,5% a 30%.

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