Legislação

Novos atos legais

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 5, de 9 de março de 2005 – DOU de 10.03.05
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Tributos Federais

Deliberação n° 54, de 9 de março de 2005 – DOU de 10.03.05
Aprova o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e através da formalização de contratos de co-produção.

Deliberação n° 53, de 9 de março de 2005 – DOU de 10.03.05
Prorroga o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Instrução Normativa n° 519, de 08 de março de 2005 – DOU de 10.03.05
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados.

Portaria n° 71, de 09 de março de 2005 – DOU de 10.03.05
Inclui na relação publicada pela Portaria n° 346/2004, a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitaram à subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 14, de 09 de março de 2005 – DOE de 10.03.05
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 6, de 07 de março de 2005 – DOE de 08.03.05
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Decreto n° 25.646, de 04 março de 2005 – DOE de 09.03.05
Dispõe sobre empreendimento econômico produtivo, para os fins do artigo 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Espirito Santo

Decreto n° 1.457-R, de 09 de março de 2005 – DOE de 10.03.05
Introduz alterações na legislação tributária estadual, nas condições que especifica.

Goiás

Instrução Normativa GSF nº 712, de 02 março de 2005 – DOE de 07.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 673/04-GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.

Instrução Normativa GSF n° 713, de 02 de março de 2005 – DOE de 07.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, que dispõe sobre o documento eletrônico Declaração de Informações Rurais – DIR.

Instrução Normativa GSF n° 714, de 02 de março de 2005 – DOE de 07.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.

Paraná

Norma de ProcedimentO Fiscal n° 16, de01 de março de 2005 – DOE de 04.03.05
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa físical

Pernambuco

Instrução Normativa GAT n° 04, de 09 de março de 2005 – DOE de 10.03.05
Estabelece que dos valores do ICMS por substituição tributária será deduzido o respectivo crédito relativo ao imposto normal

Piauí

Decreto n° 11.659, de 07 de março de 2005 – DOE de 10.03.05
Altera o Decreto n° 11.618, de 17 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 189, de 07 de março de 2005 – DOE de 09.03.05
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o Decreto n.º 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de março de 2005.

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