Tributária

OAB/SE quer fim da lei que prevê cobrança de ISS dos escritórios de advocacia.

No final da manhã da quarta-feira, dia 9, o prefeito Marcelo Déda recebeu visita oficial do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade. Na oportunidade, o presidente da OAB/SE, que estava acompanhado do conselheiro federal Edson Ulisses, o convidou para participar do lançamento da Campanha Permanente em Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Pela Valorização da Advocacia Sergipana, a ser realizado no próximo dia 18 no Hotel Parque dos Coqueiros.

O prefeito Marcelo Déda, que também é advogado, não hesitou. Aceitou de imediato o convite e confirmou sua presença no evento, apesar dos variados compromissos que está assumindo durante este mês em função das festividades alusivas aos 150 anos da cidade. Ele entende que a campanha é de extrema importância para os advogados e para toda sociedade sergipana.

Na conversa, o prefeito se posicionou favorável à indispensabilidade do advogado enquanto profissional capaz de defender os interesses do cidadão e ouviu um importante pleito do presidente da OAB/SE: revogação da lei municipal, que prevê cobrança de ISS com base na fatura líquida do escritório de advocacia. O presidente da OAB/SE considera esta lei inconstitucional. Henri Clay explica que os advogados, enquanto pessoa física, já pagam o imposto na condição de profissional autônomo e a cobrança à empresa que presta serviços advocatícios seria caracterizada como bitributação.

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