Tributária

Relatores da MP 232 e Receita Federal estão próximos do acordo que permitirá a votação

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator no Senado da Medida Provisória 232/04, e os deputados Carlito Merss (PT-SC), relator na Câmara dos Deputados, e Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentaram ao secretário da Receita Federal as 590 emendas de parlamentares à MP, e ficou decidido que pelo menos três pontos serão analisados pelo governo: o escalonamento da base de cálculo da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) de acordo com o número de empregados das empresas; a base de R$ 11.640 como valor máximo de isenção para o Imposto de Renda de agricultores e prestadores de serviço; e a retirada do limite de R$ 50 mil para as empresas recorrerem ao Conselho de Contribuintes.
O deputado Carlito Merss informou que nenhuma das mudanças foi ainda aceita pelo secretário Jorge Rachid, mas há a promessa de que o governo analise as propostas e dê resposta na quinta-feira (17), em nova rodada de negociações.
– Com R$ 10 mil como limite máximo de isenção do IR para agricultores e prestadores de serviço, 98% do setor já estaria livre, isento do IR. Com R$ 11.640, conseguiremos um percentual de isentos ainda maior, o que será bastante satisfatório – disse o deputado.
O escalonamento da base de cálculo da CSLL será feito nas seguintes bases: a empresa que gastar 20% ou mais de seu orçamento com a folha de pagamento, permanecerá com uma base de cálculo de 32% do lucro presumido para pagamento da CSLL. As que não tiverem empregados, passarão a pagar os 40% previstos no texto da MP – isso vai garantir que essas empresas passem a ser pessoas físicas, já que apenas o proprietário deverá declarar o IR.
– O que a Receita Federal quer é evitar a elisão – explicou Merss.
Os relatores na Câmara e no Senado, e mais o deputado Dornelles, continuam negociando com o governo, apesar de o prazo de funcionamento da comissão mista que examina a MP 232/4 ter expirado no dia 28 de fevereiro.

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