Trab. Previdência

AGU impede cancelamento de multas do Ministério do Trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Presidente Prudente (SP) conseguiu na Justiça impedir que a empresa Agro Nertolo Ltda cancele multas do Ministério do Trabalho e exclua seu nome do Cadastro Informativo de Inadimplentes (Cadin). As três multas que recebeu somam mais de R$ 364 mil (valores atualizados em abril de 2003). Os advogados da empresa apelaram desta decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP) e a AGU já apresentou (02/02) suas contra razões.
A Agro Nertolo Ltda que industrializa açúcar e álcool foi autuada porque terceirizou a mão-de-obra para o corte, o plantio e a limpeza da lavoura de cana-de-açúcar, considerada atividade fim da empresa. Ela apresentou três ações na Justiça para tentar cancelar os atos do Ministério do Trabalho.

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