Tributária

Começa a contar prazo para declaração

Gláucia Abreu Andrade

São Paulo, 11 de Março de 2005 – Multa pelo descumprimento da obrigação pode chegar a R$ 250 mil, dependendo da infração. Começou ontem o prazo para que pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e que até o dia 31 de dezembro de 2004 detinham valores, bens e direitos mantidos fora do território nacional, igual ou superior a US$ 100 mil, entreguem ao Banco Central (BC) a sua Declaração de Capitais Brasileiro no Exterior. O alerta é da advogada Anelize Slomp Aguiar, do escritório Vanzin & Penteado Advogados.
Segundo Anelize Aguiar, a autarquia, por meio dos dados enviados, realiza uma pesquisa que tem a finalidade de complementar a contabilidade do total de ativos e de passivos brasileiros com o exterior, permitindo a aferição da Posição Internacional de Investimentos. Ela explica que os dados servem como de fonte de informa-ções para a formulação da política nacional. "Além disso, os dados obtidos permitem ao Brasil atender à Pesquisa Coordenada sobre Investimentos em Portfólio, gerenciada pelo Fundo Monetário Internacional", comenta.
A advogada afirma que, "na prática, a pesquisa visa combater crimes de sonegação fiscal e cambial, pois, existe uma grande probabilidade das informações repassadas ao BC serem cruzadas com aquelas declaradas à Receita Federal, apesar de existir previsão expressa na Resolução CMN 2.911/01, de que a divulgação dos dados se dará de forma a não identificar situações individuais".Anelize Aguiar informa que são obrigadas a efetuar essa declaração todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detinham na data-base de 31 de dezembro de 2004, ativos em moeda, bens ou direitos no exterior em valor superior a US$ 100 mil, ou seu equivalente em outras moedas, relativos a: depósito no exterior; empréstimo em moeda; financiamen-to; leasing e arrendamento financeiro; investimento direto; investimento em portfólio; aplicação em derivativos financeiros; e outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.
A advogada alerta que a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior contém inúmeras informações de natureza contábil, financeira e societária, cujos dados devem ser obtidos junto aos registros contábeis da empresa, declaração de Imposto de Renda, contratos de câmbio fechados e outras fontes. "Em razão disso, o seu preenchimento deve ser realizado com cuidado, tendo sempre a empresa a segurança de que a informação que está sendo prestada tem respaldo documental."
A declaração pode ser feita desde ontem até às 20h do dia 31 de maio, diretamente na página do BC na internet (www.bcb.gov.br), ou utilizando o Programa-Declaração (download). No entanto, a advogada assegura que apesar do prazo fatal para a declaração ser dia 31 de maio, ela poderá ser retificada até às 20h do dia 29 de julho.
Aplicação de multas
Anelize Aguiar lembra que no caso de entrega fora do prazo, não declaração e declaração falsa, o infrator está sujeito à aplicação de multa pelo BC, em valor que pode chegar a até R$ 250 mil de acordo com a gravidade da infração, conforme disposto na Medida Provisória 2.224/01 e Resolução CMN 2.911/01.
Segundo ela, a metodologia utilizada pelo BC para análise das declarações já realizadas é, justamente, a comparação entre as informações prestadas pelo declarante e os registros de remessas de valores detidos pela autarquia, em virtude de sua atividade de controle cambial. Caso essas informações sejam divergentes, o BC instaura processo administrativo solicitando ao declarante uma justificativa sobre os valores declarados. "Já tivemos um caso de um cliente que declarou os valores detidos no exterior na taxa de câmbio utilizada na operação, no caso, dólar flutuante, e a autarquia questionou os valores, pois seu controle indicava a taxa Ptax, na realidade, não havia nenhuma irregularidade na operação", lembra. A Circular BCB 3.278/05 estabelecendo a forma, os limites e as condições para a realização da declaração foi publicada no dia 23 de fevereiro.
Estrangeiros no Brasil
Os estrangeiros que trabalham no Brasil têm até o dia 31 de abril para entregar a declaração de renda. "É preciso selecionar a documentação com antecedência e fazer a declaração de maneira criteriosa para evitar multas caso algo esteja incorreto", esclarece o consultor da Assessor e Bordin Consultores Empresariais, Andrei Bordin.
"Muitos deixam para fazer isso na última hora o que provoca estresse e dificuldades para cumprir o prazo", comenta o consultor. Entender como funciona a legislação é fundamental para evitar problemas e até prejuízos financeiros. O conhecimento de aspectos da lei permite, por exemplo, o planejamento adequado do IR.
Para que o contribuinte não tenha problemas com o Fisco, devem ser declarados valores de qualquer natureza, os ativos em moeda (aplicações financeiras, depósitos, empréstimos entre outros) participações societárias, imóveis entre outros itens. "Atualmente a Receita tem um sistema muito eficaz de checagem das declarações. A não apresentação ou o fornecimento de informações irregulares acarretarão em penalidade e multas", alerta Bordin. O Ministério do Trabalho calcula que há cerca de 100 mil estrangeiros trabalhando legalmente no Brasil.

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