Trab. Previdência

Decisão do STF contraria súmula da própria corte

Thiago Vitale Jayme De Brasília
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) desrespeitaram ontem a súmula mais recente redigida pela própria corte. Em 26 de novembro de 2003, o Supremo divulgou um documento no qual definia como competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações sobre "o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". Mas, em um julgamento realizado na tarde de ontem, os ministros do tribunal superior ignoraram solenemente a determinação dada por eles mesmos.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 438.639, sete dos onze ministros da corte decidiram exatamente o contrário do que está definido na Súmula Jurisprudencial nº 736. Por maioria, eles elegeram a Justiça estadual como o foro correto para o julgamento de ações de dano moral causado por acidente de trabalho movidas por trabalhadores contra empregadores.
O caso se tratava de ação movida pelo trabalhador Adão Carvalho dos Santos contra a empresa Mineração Morro Velho. O processo havia sido protocolado junto à Justiça estadual de Nova Lima, em Minas Gerais, que declinou da competência para julgar o caso. Um recurso extraordinário foi apresentado ao Supremo para definir o conflito de competência. O relator do caso no tribunal superior, ministro Carlos Britto, e o ministro Marco Aurélio de Mello foram os únicos a considerar a Justiça do Trabalho como competente para julgar a ação. Os demais magistrados da corte, depois de argumentação feita pelo ministro Cezar Peluso, entenderam diferente e decidiram em desacordo com a Súmula nº 736.
A súmula foi simplesmente esquecida durante o julgamento. Nenhum ministro citou o documento. O ministro Carlos Britto lembrou das recentes alterações feitas pela reforma do Judiciário, inclusive no artigo 114, que trata das questões de acidentes ou problemas de saúde decorrentes do trabalho. A Emenda Constitucional nº 45 ampliou consideravelmente a competência das cortes trabalhistas, que não só julgarão as relações de emprego como também as relações de trabalho.
Britto lembrou da jurisprudência da corte sem citar a súmula. Peluso abriu a divergência. Ele argumentou que a legislação sobre acidentes de trabalho coloca o assunto como de competência da Justiça comum. "Se nós atribuirmos à Justiça do Trabalho a ação de indenização baseada no direito comum, mas oriunda do mesmo fato histórico, temos uma possibilidade grave de contradição", disse. O voto de Peluso foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e pelo presidente da corte, Nelson Jobim.
O ex-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilson Corrêa, considerou a decisão "um grande regresso". "Como o tribunal pode decidir contra uma súmula dele próprio? A Emenda nº 45 mal começou a vigorar e já perde parte de seu poder", disse.
Corrêa vai além nas críticas à corte. "Se os ministros descumprem uma súmula deles próprios, como podem existir dos demais tribunais do país que sigam as súmulas vinculantes? Eles deram um exemplo ao Judiciário de que súmula não deve ser seguida", afirma.

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