Tributária

Empresa do BankBoston é autuada

Marta Watanabe De São Paulo

A Boston Comercial e Participações Ltda., empresa do grupo Boston, foi autuada pela Receita Federal por ter remetido, em fevereiro de 1999, R$ 477 milhões ao exterior sem fazer a retenção de Imposto de Renda (IR). A empresa havia declarado que o valor se referia a pagamento por perdas em operação de hedge, o que livrava a remessa do IR. A autuação totaliza R$ 110,479 milhões, o que inclui multa de 75% e juros até abril de 2002.
A Receita concluiu que o pagamento não derivou de hedge, mas foi resultado de operações especulativas que envolveram o BankBoston NA Brasil e o BankBoston Banco Múltiplo, além da matriz norte-americana. A operação foi feita num período de crise cambial no qual o preço do dólar passou de R$ 1,21 em 12 de janeiro de 1999 para R$ 2,10 em 4 de março seguinte.
A autuação gerou um processo administrativo que teve decisão desfavorável à empresa no Primeiro Conselho de Contribuintes. A Boston pode recorrer. Procurada, a assessoria de imprensa informa que o BankBoston e os advogados que o representam entendem que a autuação não é justa e preferem não se manifestar publicamente até que se esgote o processo.
A Receita concluiu que a remessa de valores da Boston Comercial ao exterior foi resultado de uma série de operações concentradas num curto período de tempo. A fiscalização liga o envio de valores a uma operação na qual o BankBoston Brasil e o BankBoston Banco Múltiplo se comprometeram a vender à matriz norte-americana – o BankBoston NA Estados Unidos – um total de US$ 750 milhões. O contrato firmado em 12 de janeiro de 1999 referia-se a um derivativo classificado como operação a termo sem entrega física, conhecido como NDF (Nondeliverable Currency Forward Confirmation). Os bancos brasileiros se comprometiam a pagar R$ 1,2376 por dólar. A data de liquidação era 2 de fevereiro. Caso o dólar estivesse valendo mais nesse dia, as instituições brasileiras deveriam pagar a diferença à matriz americana.
Em 26 de janeiro seguinte, o BankBoston Brasil e o BankBoston Banco Múltiplo contrataram junto ao Banco Central (BC) operações de câmbio para enviar à matriz nos EUA o pagamento da diferença da cotação do câmbio até aquela data. O envio de valores foi declarado como remessa relativa a derivativo com função de hedge, para proteção de passivos em dólar.
Em 1º de fevereiro, porém, o BC comunicou aos dois bancos brasileiros, via mensagem eletrônica, que as operações de câmbio estavam canceladas porque não estavam ligadas a um hedge.
No mesmo dia em que o BC enviou o comunicado, os dois bancos brasileiros assinaram com a Boston Comercial e Participações Ltda. um contrato de transferência de posições com data de liquidação prorrogada de 2 para 22 de fevereiro de 1999. Na prática, a Boston Comercial assumiu, a partir de 1º de fevereiro, os direitos e obrigações do contrato originalmente assinado pelos bancos com a matriz dos EUA. Pelo contrato, os bancos brasileiros deveriam transferir R$ 496,8 milhões à Boston Comercial.
Em 10 de fevereiro seguinte, a Boston Comercial firmou um outro contrato. Desta vez, ela transferiu à Caribbean American Services Company Limited as posições anteriormente cedidas pelo BankBoston Brasil e BankBoston Banco Múltiplo. A Boston Comercial remeteu para a Caribbean, sediada em Grand Cayman, R$ 477,521 milhões contabilizados no mesmo dia 10 de fevereiro. Essa foi a remessa autuada pela Receita.
O Conselho de Contribuintes acolheu os argumentos da Receita de que a Boston Comercial teria assumido as operações apenas para viabilizar a remessa de dólares à matriz americana.
Em seu voto, o relator do processo, Pedro Paulo Pereira Barbosa, levou em consideração que, ao cancelar operações de câmbio pleiteadas pelos bancos brasileiros, os técnicos do BC descaracterizaram o derivativo com a matriz americana como hedge. Segundo o parecer do BC, o BankBoston no Brasil havia justificado as operações de câmbio declarando que o derivativo contratado seria um hedge para proteger passivos relacionados a repasse de recursos captados em moeda estrangeira e importações financiadas. Os passivos totalizariam cerca de US$ 750 milhões.
O parecer do BC diz que, em reunião, um dos representantes do banco "não conseguiu justificar a base utilizada para as operações e acabou admitindo que os ‘derivativos’ estavam, na realidade, ‘protegendo’ a posição comprada detida pelo banco na Bolsa Mercantil e de Futuros (BM&F), que era da ordem de US$ 750 milhões". No parecer, o BC concluiu que a estrutura montada pelo banco possibilitaria a transferência do lucro auferido na BM&F para a matriz, no exterior, sem o recolhimento de tributos sobre operações consideradas especulativas. "Ou seja: realiza um ganho estupendo, em reais, com a liquidação de sua posição de compra de dólar no mercado futuro e, concomitantemente, perde um valor correspondente a favor de sua matriz norte-americana", diz o relatório. Pelo parecer, a posição do BankBoston na BM& F vencia em 29 de janeiro de 1999.
Em sua defesa, as duas instituições brasileiras apresentaram parecer do ex-presidente do BC, Gustavo Loyola Brandão. A fiscalização alegou que, se a intenção dos bancos brasileiros era a de se proteger contra passivos em dólar, a empresa teria de ter feito uma operação de compra de dólares, que geraria um ativo. E não uma operação de venda de dólares à matriz americana, o que gera outro passivo.
Segundo o processo, Loyola sustenta que, em algumas situações, é possível fazer a proteção cambial de um passivo em dólar com a venda da moeda estrangeira. O Conselho, porém, entendeu que a empresa não conseguiu demonstrar quais as operações estavam sujeitas à proteção do hedge.

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