Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Decreto n° 5.393, de 10 de março de 2005 – DOU de 11.03.05
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD.

Decreto n° 5.392, de 10 de março de 2005 – DOU de 11.03.05
Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Portaria n 265, de 9 de março de 2005 – DOU de 11.03.05
Institui no âmbito da Assessoria de Comunicação Social o Conselho Editorial de Comunicação Social – CEC, e dá outras providências.

Tributos Federais

Resolução n° 232, de 01, de março de 2005 – DOU de 11.03.05
RESOLUÇÃO N° 232, DE 1°- DE MARÇO DE 2005
Programação do FCO para 2005 -Condições Gerais de Financiamento.

Resolução n° 231, de 01, de março de 2005 – DOU de 11.03.05
Programação do FCO para 2005 – Programa de Conservação da Natureza – PRONATUREZA.

Resolução n° 230, de 01, de março de 2005 – DOU de 11.03.05
Programação do FCO para 2005 -Condições Gerais de Financiamento. – Forma de apresentação de propostas.

Resolução n° 229, de 01, de março de 2005 – DOU de 11.03.05
Programação do FCO para 2005 -Programa de Desenvolvimento Rural.
-Programa de Desenvolvimento de Sistema de Integração Rural.

Resolução n° 228, de 01, de março de 2005 – DOU de 11.03.05
Programação do FCO para 2005 – Condições Gerais de Financiamento.
– Classificação quanto ao porte.

Maranhão

Decreto nº 21.046 de 22 de fevereiro de 2005 – DOE de 07.03.05
Dispensa a cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.

Decreto n° 21.063 de 28 de fevereiro de 2005 – DOE de 07.03.05
Regulamenta o art. 236 da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto n° 21.068 de 04 de março de 2005 – DOE de 10.03.05
Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 26, de 08 de março de 2005 – DOE de 09.03.05
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento

Mato Grosso do Sul

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Portaria SAT n° 1.691, de 01 de março de 2005 – DOE de 02.03.05

Portaria SAT n° 1.690, de 23 de fevereiro de 2005 – DOE de 24.02.05 – Republicada
Dispõe sobre a alteração de valores, denominação e inclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.

Decreto n° 11.812, de 10 de março de 2005 – DOE de 11.03.05
Dispõe sobre os recursos destinados ao Funcouro e dá outras providências.

Portaria SAT n° 1.692, de 03 de março de 2005 – DOE de 04.03.05
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Portaria SAT n° 1.693, de 04 de março de 2005 – DOE de 07.03.05
Dispõe sobre a alteração de valores, denominação e inclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 15, de 28 de fevereiro de 2005 – DOE de 07.03.05
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma de Procedimento Fiscal n° 17, de 02 de março de – DOE de 07.03.05
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS

Pernambuco

Decreto n° 27.727, de 10 de março de 2005 – DOE de 11.03.05
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados.

Decreto n° 27.728, de 10 de março de 2005 – DOE de 11.03.05
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na IX FENOSPE – Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 190, de 09 de março de 2005 – DOE de 10.03.05
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de março de 2005.

São Paulo

Decreto n° 49.472, de 10 de março de 2005 – DOE de 11.03.05
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS e dá outras providências

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