Tributária

SESI NÃO DEVE PAGAR IMPOSTO PELA IMPORTAÇÃO DE APARELHO ECO DOPPLER

O Serviço Social da Indústria – SESI teve assegurado, pela 5ª Turma do TRF-2ª Região, o direito de importar dois aparelhos de ecografia com análise espectral doppler, usados para gerar imagens de órgãos humanos, sem pagar imposto sobre produtos industrializados – IPI. A entidade impetrou mandado de segurança na Justiça Federal do Rio contra a cobrança, alegando que, conforme o artigo 150 da Constituição Federal, as instituições de assistência social, como é o caso do Sesi, não deveriam ser tributadas. Contra a decisão de 1ª instância que impede que o inspetor da Alfândega no porto do Rio  exija o pagamento do IPI, a União apelou ao TRF.
          O Sesi foi criado pelo Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, por iniciativa da Confederação Nacional da Indústria, a fim de "estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria". Em suas alegações, a União afirmou que a proibição constitucional de cobrar impostos sobre as entidades de assistência social se referiria apenas às atividades essenciais dessas instituições. Disse ainda que o IPI incide sobre a produção de bens e não sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades, também nos termos do artigo 150 da Constituição.
         Já o relator do processo na 5ª Turma entendeu que o equipamento hospitalar adquirido pelo Sesi passa a compor o patrimônio da instituição e, por isso, não pode ser tributado. O magistrado lembrou, ainda em seu voto, que o próprio uso do equipamento já confirma a natureza assistencial do Sesi, de maneira que não há dúvida de que ele integra o rol de entidades incluídas na imunidade tributária instituída pelo artigo 150 da CF. 
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