Tributária

SESI NÃO DEVE PAGAR IMPOSTO PELA IMPORTAÇÃO DE APARELHO ECO DOPPLER

O Serviço Social da Indústria - SESI teve assegurado, pela 5ª Turma do TRF-2ª Região, o direito de importar dois aparelhos de ecografia com análise espectral doppler, usados para gerar imagens de órgãos humanos, sem pagar imposto sobre produtos industrializados - IPI. A entidade impetrou mandado de segurança na Justiça Federal do Rio contra a cobrança, alegando que, conforme o artigo 150 da Constituição Federal, as instituições de assistência social, como é o caso do Sesi, não deveriam ser tributadas. Contra a decisão de 1ª instância que impede . . .

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