Trab. Previdência

Desrespeito ao intervalo entre jornadas gera sanção legal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da Companhia Paranaense de Energia (Copel) para não pagar a um eletricitário horas extras referentes ao tempo de trabalho que excedeu o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. A Turma negou provimento ao recurso da empresa e confirmou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região).

A Copel também foi condenada, em sentença, ao pagamento de horas extras decorrentes do serviço que excedeu a jornada de 40 horas semanais. O TRT-PR rejeitou a alegação de dupla condenação: ?As condenações são distintas, pois uma visa o excesso de jornada e outra a supressão de intervalo para descanso?.

No recurso, a empresa argumentou não haver dispositivo legal que estabeleça o pagamento de horas extras em decorrência do desrespeito a esse intervalo. Seria uma questão administrativa a ser tratada apenas nessa esfera, com a aplicação, se fosse o caso, da respectiva penalidade.

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