Tributária

Mais uma entidade na Justiça contra a MP 232

Sílvia Pimentel 
A Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática (Abrepest) ajuizou na 26ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo, mandado de segurança coletivo contra o aumento de 32% para 40% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previsto na Medida Provisória 232. Com a ação, a entidade também pretende derrubar dispositivo da Lei nº 10.684/2003, que elevou de 12% para 32% a mesma base de cálculo, utilizada pelas empresas prestadoras de serviços sujeitas ao regime de lucro presumido.

De acordo com a advogada Cristiane da Cruz, da Proceres Assessoria Jurídica, responsável pelo processo, no caso do primeiro aumento envolvendo a base de cálculo da CSLL (de 12% para 32%), a ação pede que seja devolvido às 120 empresas filiadas à Abrepest o montante que foi pago a mais com a cobrança de 32%. "Caso a MP 232 seja derrubada, ainda vai restar essa discussão sobre a primeira majoração", diz a advogada, ao informar que já existem liminares favoráveis aos contribuintes.

Os argumentos para que as empresas voltem a recolher sobre os 12% na base de cálculo da contribuição social são praticamente os mesmos nos dois casos, daí a estratégia de ingressar com um único processo. "Esses aumentos foram instituídos baseados na forma de apuração do Imposto de Renda (IR), sem levar em consideração a capacidade contributiva dessas prestadoras de serviços", argumenta Cristiane.

Em janeiro deste ano, a Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) também ingressou com mandado de segurança coletivo contra a MP 232, mas ainda não obteve uma resposta da Justiça. Recentemente, a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC) seguiu o mesmo caminho e, da mesma forma, aguarda uma posição do Judiciário. Também há três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e um mandado de segurança tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).

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