Tributária

Municípios podem assumir toda a fiscalização do ITR

O governo federal enviou, na última sexta-feira, ao Congresso um projeto de lei que possibilitará aos municípios assumirem a fiscalização e a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), por meio de convênio com a Secretaria da Receita Federal (SRF). Relegado a um segundo plano pelas autoridades federais, o ITR poderá render – nas mãos dos prefeitos – pelo menos quatro vezes mais do que os atuais R$ 300 milhões arrecadados pela União, de acordo com as estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CMN).

Essa medida estava prevista na emenda da reforma tributária promulgada no final de 2003 pelo Congresso, mas só agora está sendo regulamentada pelo Palácio do Planalto, poucos dias depois de encerrada a marcha dos prefeitos a Brasília. Vários municípios, principalmente aqueles localizados em áreas rurais e que mais dependem dos repasses da União, já começam a se organizar e fazer planos de como usar o ITR para reforçar seu caixa. Atualmente eles ficam com 50% do valor arrecadado pela Receita e, assumindo a cobrança, ficarão com 100%.

O ITR é um instrumento importante de política fundiária e tributária, mas não tem sido devidamente utilizado pela União afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Para os pequenos municípios da área rural, avalia Ziulkoski, o ITR tem a mesma importância que o IPTU para as grandes e média cidades. Entretanto, só a Prefeitura de São Paulo arrecada em IPTU oito vezes mais do que a União recolhe em todo o País com o ITR.

Declaratório
Essa situação ocorre porque a União não dedica muitos esforços para a fiscalização do ITR e porque o imposto é, no linguajar jurídico, meramente declaratório, ou seja, depende do valor do imóvel declarado pelos proprietários de terras. E geralmente a declaração é feita com valores bem abaixo dos de mercado, sem qualquer contestação do Fisco.

No caso do IPTU, vale lembrar, as prefeituras monitoram e corrigem os valores venais dos imóveis urbanos. Na prática, segundo os prefeitos, a maioria dos proprietários de terra prepara suas declarações de modo a pagar hoje o valor mínimo do ITR, que é de R$ 10 por propriedade. Por isso, o ITR é conhecido em Brasília como o imposto dos 10.

Em Mariana Pimentel, município do interior do Rio Grande do Sul, o prefeito Joel Ghisio (PMDB) estima que 80% dos proprietários rurais paguem apenas R$ 10 de ITR. No ano passado, ele recebeu meros R$ 11 mil da União de repasse da sua cota de 50% no ITR do município. Se esse imposto vier para nossa alçada garanto que poderemos arrecadar pelo menos quatro vezes mais, diz Ghisio.

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