Legislação

Novos atos legais

Bacen

Resolução n° 3.267, de 10 de março de 2005 – DOU de 14.03.05
Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005 – DOU de 14.03.05
Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Legislação Federal

Decreto n° 5.394, de 11 de março de 2005 – DOU de 14.03.05
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Unida da Tanzânia.

Mercosul e Comércio Exterior

Instrução Normativa n° 523, de 10 de março de 2005 – DOU de 14.03.05
Altera a Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados.

Circular n° 15, de 10 de março de 2005 – DOU de 14.03.05
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados.

Instrução Normativa n° 522, de 10 de março de 2005 – DOU de 14.03.05
Altera a Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Telecomunicações

Ato n° 49.522, de 10 de março de 2005 – DOU de 14.03.05
Proceder, alterações nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV.

Trabalho e Previdência

Circular n° 345, de 09 de março de 2005 – DOU de 14.03.05
Altera subitens de Manuais Operacionais do Agente Operador.

Portaria n° 266, de 10 março de 2005 – DOU de 14.03.05
Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas para, adequar a Lei n° 10.855, de 2004, com vistas à instituição da carreira da Previdência Social.

Portaria n° 267, de 10 março de 2005 – DOU de 14.03.05
Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de Identificar as ações judiciais impetradas pelo SINDISPREV,RJ e ANASPS, transitadas em julgado, não liquidadas.

Tributos Federais

Portaria MF n° 38, de 11 de março de 2005 – DOU de 14.03.05
Os valores referentes aos direitos das entidades de práticas esportivas não resgatados nos prazos previstos pela Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004, serão recolhidos ao Tesouro Nacional no quinto dia útil do mês subseqüente ao mês em que ocorrer a decadência do direito.

Paraná

Decreto n° 4.436, de 08 de março de 2005 – DOE de 08.03.05
Introduz alterações ao Decreto n° 3.654, de 1° de outubro de 2004.

Decreto n° 4.437, de 08 de março de 2005 – DOE de 08.03.05
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 5, de 09 de março de 2005 – DOE de 14.03.05
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI N° 031/04, de 13 de dezembro de 2004, referente á arroz.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 191, de 10 de março de 2005 – DOE de 14.03.05
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2005.

Decreto n° 37.050 de 10 de março de 2005 – DOE de 11.03.05
Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.

Decreto n° 37.048 de 10 de março de 2005 – DOE de 11.03.05
Altera o art. 2.° do Decreto n.° 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.

Decreto n° 37.047 de 10 de março de 2005 – DOE de 11.03.05
Altera o Decreto n.° 36.994, de 25 de fevereiro de 2005.

Rio Grande do Norte

Ato Homologatório n° 1, de 11 de março de 2005 – DOE de 12.03.05
Homologa valores mínimos de referência relativamente às operações com sal marinho.

Portaria n° 17, de 11 de março de 2005 – DOE de 12.03.05
Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria n° 111, de 14 de novembro de 2003.

Rondônia

Instrução Normativa GAB/CRE n° 5, 09 de março de 2005
Disciplina a expedição de Certidão de Débitos Estaduais, prevista no Capítulo XXV da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

Instrução Normativa GAB/CRE n° 4, de 09 de março de 2005
Altera a Instrução Normativa n° 003/2005/GAB/CRE, de 25 de fevereiro de 2005.

São Paulo

Portaria DSMM n° 27, de 02 de março de 2005 – DOE de 12.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produçaode Sementes de Presidente Prudente

Portaria DSMM n° 28, de 04 de março de 2005 – DOE de 12.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas eMatrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produçao de Sementes de Itapetininga

Portaria DSMM n° 29, de 04 de março de 2005 – DOE de 12.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produçao de Sementes de São José do Rio Preto

Portaria DSMM n° 30, de 04 de março de 2005 – DOE de 12.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produçao de Sementes de Lucélia

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