Tributária

Ponto polêmico da Reforma Tributária pode ficar para lei

O relator da proposta de Reforma Tributária (PEC 285/04), deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), pode deixar para uma lei complementar a definição da alíquota mínima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vários produtos básicos.Esse é um dos pontos mais complexos do texto da Reforma, pois coloca em lados opostos os estados industriais e os grandes produtores de grãos, como os estados do Centro-Oeste, que não querem perder arrecadação com a diminuição do imposto sobre alimentos.Apesar de . . .

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