Tributária

Ponto polêmico da Reforma Tributária pode ficar para lei

O relator da proposta de Reforma Tributária (PEC 285/04), deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), pode deixar para uma lei complementar a definição da alíquota mínima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vários produtos básicos.
Esse é um dos pontos mais complexos do texto da Reforma, pois coloca em lados opostos os estados industriais e os grandes produtores de grãos, como os estados do Centro-Oeste, que não querem perder arrecadação com a diminuição do imposto sobre alimentos.
Apesar de o Governo já ter sinalizado com a possibilidade de alguns produtos terem uma alíquota maior, o relator explica que essa mudança não resolve o problema. "Isso tranqüiliza a grande maioria dos governadores, mas os do Centro-Oeste, não. Por isso, estou pensando em resolver a questão remetendo para a lei a definição das alíquotas reduzidas", disse.
Pelo texto da Reforma, a menor alíquota seria aplicada aos produtos alimentícios de primeira necessidade, energia elétrica de baixo consumo, máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários e medicamentos.

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