Tributária

Severino anuncia PEC que proíbe MP na área tributária

Ao participar de ato de protesto contra a Medida Provisória 232/04, que reajusta a tabela do Imposto de Renda mas aumenta tributos no setor de serviços, o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, anunciou hoje a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Robson Tuma (PFL-SP), que proíbe a edição de MPs sobre questões tributárias. A PEC já tem a assinatura de mais de 200 deputados.
A proposta recebeu o apoio do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio D’urso. Ele afirmou que os impostos consomem quatro de cada 12 meses trabalhados no Brasil. "Queremos a sensibilidade dos parlamentares, já que esse é um movimento de quem paga impostos, não de sonegadores?, afirmou. ?Estaremos em Brasília para acompanhar e fiscalizar essa votação?.

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