Trab. Previdência

TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche

É válida a cláusula de acordo coletivo que restringe o auxílio-creche às mães, viúvos e aos pais solteiros ou separados que tenham a guarda dos filhos. Sob esse entendimento, expresso pelo ministro Ives Gandra Martins Filho (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT. A decisão do TST cancelou acórdão regional que havia considerado como discriminatória a exclusão do benefício (auxílio-creche) para os demais empregados do sexo masculino da empresa.

?O instrumento normativo que concedeu o direito à percepção do auxílio-creche somente às mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do mencionado direito, o empregado do sexo masculino que não preenchesse os requisitos da cláusula, não atentou contra o princípio da igualdade entre homens e mulheres?, considerou o ministro Ives Gandra ao reconhecer a compatibilidade da norma coletiva com o texto constitucional.

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