Legislação

Novos atos legais

Confaz

Ato Declaratório n° 4, de 14 de março de 2005 – DOU de 15.03.05
Ratifica os Convênios ICMS 05/05 e 06/05.

Legislação Federal

Decreto n° 5.395, de 14 de março de 2005 – DOU de 15.03.05
Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2005, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha.

Mercosul e Comércio Exterior

Ordem de Serviço n° 1, de 10 de março de 2005 – DOU de 15.03.05
Altera a Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril de 2004.

Trabalho e Previdência

Portaria n° 118, de 14 de março de 2005 – DOU de 15.03.05
Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Tributos Federais

Deliberação n° 59, de 14 de março de 2005 – DOU de 15.03.05
Prorrogar o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Deliberação n° 58, de 14 de março de 2005 – DOU de 15.03.05
Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Instrução Normativa n° 525, de 11 de março de 2005 – DOU de 15.03.05
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004.

Instrução Normativa n° 521, de 11 de março de 2005 – DOU de 15.03.05
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.0" .

Instrução Normativa n° 520, de 11 de março de 2005 – DOU de 15.03.05
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.1".

Espirito Santo

Parecer Normativo n° 1, de 07 de março de 2005 DOE de 14.03.05
Revoga o Parecer Normativo n° 004/94 ? CARTA DE CORREÇÃO

Decreto n° 1.463-R, de 14 de março de 2005 – DOE de 15.03.05
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 24, de 04 de março de 2005 – DOE de 10.03.05
Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ? CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ? CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n ° 25, de 03 de março de 2005 – DOE de 09.03.05
Altera dispositivos da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002.

Paraná

Norma De Procedimento Fiscal CRE n° 18, de 09 de março de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Instrução Normativa GAT n° 5, de 14 de março de 2005 – DOE de 15.03.05
Altra a Instrução Normativa DAT n° 009, de 03.04.2001, e alterações, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo.

Instrução Normativa GAT n° 6, de 14 de março de 2005 – DOE de 15.03.05
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT n° 001/2005, que dispõe sobre o Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo.

Santa Catarina

Ato DIAT n° 19, de 28 de fevereiro de 2005 – DOE de 03.03.05
Cria Grupo de Especialistas Setoriais (GES) em Laticínios na Secretaria de Estado da Fazenda.

Decreto n° 2.977, de 8 de março de 2005 – DOE de 08.03.05
Regulamenta a Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.

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