Trab. Previdência

Turma Nacional reconhece aposentadoria integral por moléstia grave não prevista na lei

Mantida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decisão da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, que concedeu à autora da ação, ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), direito à aposentadoria com proventos integrais conforme o parágrafo 1º do artigo 186 da Lei n. 8.112/90. O acórdão da Turma Recursal afirma ser meramente exemplificativo o rol das doenças referidas no art. 186, as quais devido à sua gravidade ensejam a concessão de aposentadoria com proventos integrais. Ou seja, outras doenças que ostentem a mesma gravidade também podem ser consideradas para fins de aposentadoria integral.

A autora, Maria da Glória Farias, é portadora de miastenia gravis, doença degenerativa dos músculos que requer administração de remédios de alto valor, fisioterapia, aplicações de botox, sessões de fonoaudiologia e, quando em crise, leva à paralisia. Ela afirma, ainda, ter necessidade de constante acompanhamento de terceiros. O Colegiado da Turma Nacional, ao discutir o caso concreto, entendeu que a paralisia, embora seja um efeito e não uma doença, está elencada no rol do parágrafo 1º do artigo 186 e, por essa razão, a miastenia gravis pode ser considerada como ensejadora da aposentadoria integral, uma vez que é causa de paralisia.

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