Adm. Tributária

Enfim uma boa notícia na área de impostos

"Os contribuintes enfrentarão diversas outras batalhas ligadas ao controle de preços de transferência"

Por Rafael M. Malheiro

Boa notícia aos que praticam negócios de importação e exportação entre empresas do mesmo grupo. O Conselho de Contribuintes já julgou as primeiras autuações referentes a preços de transferência – o mecanismo criado pela Receita Federal para evitar que as multinacionais transfiram parte dos resultados tributáveis no país para o exterior através da manipulação de preços de importação/exportação ou de taxas de juros.
Nos dois primeiros julgamentos, o Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, que as cobranças efetuadas pela Receita Federal eram indevidas. Nos dias 23 e 24 de fevereiro, outros três casos similares foram julgados a favor dos contribuintes pelo mesmo conselho. É, sem dúvida, uma vitória que deve ser comemorada, afinal, até junho de 2003 a Receita havia lançado mais de R$ 500 milhões por supostas infrações à legislação de preços de transferência em 76 ações fiscais encerradas.
Esses primeiros julgamentos trataram da possibilidade de os contribuintes aplicarem, como parâmetro de mercado na importação de matérias-primas, o método de comparação que tem como base o preço de venda do produto no mercado nacional – o PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) -, o que era vedado pela antiga Instrução Normativa nº 38, de 1997. Depois disso, a Instrução Normativa nº 243, de 2002, tornou, de forma ilegal, extremamente desfavorável a comparação de preços com base no método do PRL, com margem de lucro de 60%. O PRL-60% é aplicado no Brasil em mais de 95% dos casos. Agora há uma grande expectativa do mercado em saber se o Conselho de Contribuintes reconhecerá a ilegalidade da Instrução nº 243. A julgar pelos precedentes recentes, as chances de vitória são boas.
O controle de preços de transferência exige que os contribuintes comparem os preços praticados nas importações de pessoas consideradas vinculadas (ou domiciliadas em paraísos fiscais) com um dos parâmetros legalmente previstos. No Brasil, o parâmetro de preços aplicado na quase totalidade das operações é o PRL, que parte do preço de venda ou revenda das matérias-primas ou produtos importados, diminuído de uma margem de lucro que pode ser de 60% ou 20%, conforme o caso.
A ampla utilização deste método em detrimento dos outros dois – o Custo de Produção Mais Lucro (CPL) e o Preços Independentes Comparados (PIC) – é determinada muito mais pela necessidade de aplicação de um método qualquer do que pela busca de um parâmetro que traduza mais fielmente os preços de mercado para uma determinada operação. De fato, o CPL e o PIC podem ser de difícil ou impossível aplicação. No caso do CPL, porque as empresas estrangeiras resistem em abrir seus custos de produção e, no caso do PIC, porque, normalmente, não se tem acesso ao preço de produtos idênticos ou similares para efeitos de comparação.

No Brasil, o parâmetro de preços aplicado na quase totalidade das operações é o Preço de Revenda Menos Lucro (PRL)

Para não se virem na incômoda situação de inércia frente à obrigação de comparação de preços por um dos parâmetros legais, a imensa maioria dos contribuintes recorre ao PRL. O resultado da aplicação cega deste método é que a justa preocupação de se determinar um preço de mercado para as operações de importação de pessoas vinculadas (ou de paraísos fiscais) é posta em segundo plano, como se o controle de preços fosse relegado à mera imposição de uma margem de lucro que, diga-se de passagem, é aplicada de maneira fixa para todos os setores da economia.
Embora haja previsão para que seja requerida a alteração destas margens fixas de lucro, o processo é burocrático e não foram definidos critérios firmes a serem seguidos pela Receita Federal para decidir positiva ou negativamente. Até hoje, passados mais de oito anos de convívio com a legislação de preços de transferência, não há sequer notícia de que um pleito desta natureza tenha sido julgado.
Nos casos de exportação, pode-se dizer o mesmo em relação ao Método do Custo de Aquisição ou de Produção Mais Tributos e Lucro (CAP), parâmetro que institui, como meta, o preço de aquisição ou produção dos bens e serviços exportados acrescidos de uma margem de lucro de 15%. A adoção do CAP em detrimento do PVEX ou do PVA e do PVV, métodos que partem do preço de revenda do produto exportado no país de destino, não deixa de revelar a mesma paranóia pela busca de um parâmetro, por pior ou mais injusto que seja, apenas para satisfazer a obrigação de adotar um método, qualquer deles, independente de reflexão.
Pois bem, daqui em diante, como vimos, os contribuintes ainda enfrentarão diversas outras batalhas ligadas ao controle de preços de transferência no contencioso administrativo. No Poder Judiciário, ainda está para ser definida a questão da prevalência e da incompatibilidade da orientação dos tratados internacionais sobre a legislação interna. Há um precedente favorável, mas a decisão definitiva ainda está pendente.
Paralelamente a tudo isso, ainda é aguardada com ansiedade a votação do Projeto de Lei nº 4.695, de 2001, que, se aprovado, tornará os parâmetros de comparação mais maleáveis, sensíveis às inúmeras variantes econômicas de mercado que a formação de preços pode conter. Fortes emoções estão por vir.

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