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Locação de máquina xerox não pode ser considerada contrato de compra e venda à prestação

O contrato de locação de equipamentos para cópias Xerox com opção de compra no final não pode ser desqualificado para que se entenda como contrato de compra e venda à prestação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso da Xerox Comércio e Indústria Ltda. contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu ganho de causa à empresa Reprotec Comércio de Máquinas Reprográficas, de Caxias do Sul.

A Reprotec entrou com ação de revisão de contrato cumulada com pedido de aceitamento de valores e avenças, nulidade de cláusulas abusivas e títulos cambiais e exibição de documentos. Pediu renegociação do contrato devido à pesada carga de juros e encargos. Alegou ter sido compelida a firmar, com a Xerox, um termo particular de confissão de dívida com novação, no total de R$ 22.861,32, valor que considera extremamente exagerado, muito acima daquilo que deveria ser. Afirma que esse valor exacerbado ocorreu em função dos juros cobrados pela Xerox, das multas contratuais, taxas, comissões de permanência, correção monetária e juros em perícia contábil que a multinacional aplicou para recalcular seu débito e que os valores constantes das notas promissórias que a empresa lhe exigiu são abusivos e despropositados. Argumentou tratar-se, no caso, de contrato de locação atípica, não de arrendamento mercantil nem de compra e venda à prestação.

Após perder em primeira instância, a ação da Reprotec foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual considerou tratar-se, na verdade, de um contrato de compra e venda. O TJ/RS julgou abusivos os juros e a correção monetária cobrados no novo contrato, determinando a nulidade do acordo feito entre as duas. Daí o recurso especial da Xerox Comércio e Indústria Ltda para o STJ, pedindo a reforma da sentença.

Ao acolher o recurso da Xerox, o relator do processo, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, entendeu que o contrato assinado foi de locação de equipamento com opção de compra mediante pagamento mensal de aluguel. Considerou o relator que não se pode, pura e simplesmente, como fez o acórdão recorrido, com as peculiaridades do contrato, transmudá-lo em compra e venda à prestação, porquanto os elementos que o compõem são inteiramente distintos desta modalidade contratual.

Para o ministro Menezes Direito, o valor mensal do contrato é determinado, no caso, em função de uma taxa fixa, mais outro valor pelo milheiro de cópias em preto e branco e outro pelas cópias coloridas, não incluindo o preço do papel nem os materiais de consumo em geral, excetuando-se, contudo, alguns itens já incluídos no preço do aluguel mensal, tais como: cilindro xerográfico, tonalizador e revelador, oferecendo a locadora plena garantia do perfeito funcionamento do equipamento.

Assim, para o relator do processo, não há nenhum fundamento lógico para afirmar ser de compra e venda um contrato que expressamente agasalha a locação do equipamento. Por isso não merece guarida a interpretação do acórdão que pretende policiar os contratos para impedir a liberdade de contratar e, mais do que isso, obstar que se faça contrato de locação de coisa no qual se proíba a oportunidade de o locatário, no final, comprar o bem locado. Entende o relator que serve de padrão para a hipótese a jurisprudência consolidada na Súmula 293/STJ, segundo a qual "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil".

Para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, cujo voto foi acompanhado por unanimidade pela Terceira Turma, se há excesso ilegal na cobrança, deve ser esse excesso afastado, uma vez detectado. O que não se pode admitir é os tribunais resolverem alterar a vontade das partes quanto ao tipo de contrato que desejavam firmar; no caso, manifestaram expressamente a intenção de locar equipamento e depois, de acordo com as condições que estipularam, facultar a compra, o que é perfeitamente possível no sistema de direito positivo brasileiro.

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