Legislação

Novos atos legais

Bacen

Carta-Circular n° 3.176, de 14 de março de 2005 – DOU de 16.03.05
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Resolução nº 2.303, de 1996 – Serviços Tarifados e respectivos valores.

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo n° 4, de 15 de março de 2005 – DOU de 16.03.05
Divulga os horários da fiscalização aduaneira no Porto Alfandegado de Belém.

Resolução CAMEX n° 5, de 03 de março de 2005 – DOU de 16.03.05 – Retificação
Retifica o ANEXO da Resolução CAMEX n° 5, de 03 de março de 2005.

Tributos Federais

Deliberação n° 60, de 15 de março de 2005 – DOU de 16.03.05
Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Distrito Federal

Decreto n° 25.658, de 10 de março de 2005 – DOE de 11.03.05
Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2° da Lei Complementar n° 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto n° 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Pernambuco

Decreto n° 27.742, de 15 de março de 2005 – DOE de 16.03.05
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo decreto n° 14.876/1991, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto ao depósito antecipado do ICMS na saída dos produtos para outra Unidade da Federação.

Rio de Janeiro

Portaria SUCIEF n° 3 de 10 de março de 2005 – DOE de 14.03.05
Dispõe sobre as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2004, da DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2005 e das declarações relativas a anos anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.

São Paulo

Portaria DSMM n° 33, de 11 de março de 2005 – DOE de 16.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Araçatuba

Portaria DSMM n° 34, de 11 de março de 2005 – DOE de 16.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Taubaté

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