Tributária

PGFN monitora processos sobre o crédito-prêmio IPI

Zínia Baeta De São Paulo
Apesar de a discussão relativa ao direito das empresas exportadoras receber os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – o crédito-prêmio IPI – estar parada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) continua atenta para as ações relativas ao tema que tramitam na segunda instância da Justiça. Os processos que envolvem valores maiores são monitorados pela PGFN e, assim como foi feito no STJ, os procuradores da Fazenda têm marcado presença nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), participado dos julgamentos e distribuído memoriais para os desembargadores federais.
Um exemplo recente é o mandado de segurança proposto pela SAB Trading Comercial Exportadora que discute o crédito-prêmio. Trata-se de uma ação, conforme a PGFN, que envolve a discussão da compensação de aproximadamente R$ 214 milhões em créditos. No dia 2 de março, a Fazenda Nacional conseguiu suspender no TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, uma liminar favorável à SAB, do próprio tribunal, que impedia a Receita Federal de cancelar as compensações desses créditos.
Segundo o procurador-geral da PGFN, Manoel Felipe Rego Brandão, o debate relativo à compensação desses créditos é longo e teve início com um mandado de segurança impetrado em São Paulo. De acordo com ele, a primeira instância negou o pedido de liminar, mas o TRF da 3ª Região concedeu a medida, momento em que os créditos foram compensados. A liminar perdeu efeito quando saiu a sentença negando o pedido. Brandão lembra que existe uma súmula do STJ que impede que a compensação de créditos em discussão ocorra por liminar.
Segundo a decisão de primeira instância, o pedido deveria ter sido promovido no Rio de Janeiro, sede da empresa. Na apelação ao TRF da 3ª Região, a empresa perdeu no julgamento de turma, mas posteriormente conseguiu nova liminar. De acordo com Brandão, a Fazenda recorreu ao STJ, que acolheu o pedido por ampla maioria dos ministros. No entanto, no fim de 2004 a SAB obteve esta liminar no TRF da 2ª Região para a convalidação dos documentos comprobatórios de compensação, o que, na prática, impedia a Receita de suspender a compensação dos créditos.
O advogado da SAB Trading, Antônio Nabor Bulhões, sócio do Bulhões, Mibielli e Advogados, afirma que a empresa é credora da União e que teria créditos muito superiores a R$ 214 milhões a receber. De acordo com ele, a empresa mantém um outro mandado de segurança, que aguarda o julgamento de um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a empresa já teve reconhecido pela primeira e segunda instâncias o direito a créditos-prêmio relativo a um determinado período. Segundo Bulhões, a empresa ajuizou um mandado em São Paulo, mesmo tendo sede no Rio, por entender que os créditos das exportações efetuadas por São Paulo deveriam ser pedidos no Estado em que as operações foram efetuadas. E que um novo mandado foi ajuizado no Rio de Janeiro porque a Justiça paulista entendeu que o Rio seria o local para efetuar o pedido. Como o mérito da questão não foi julgado, o processo continua a tramitar na Justiça Federal do Rio.
Além do caso da SAB, a PGFN tem conseguido suspender outras liminares relativas à compensação do crédito. O procurador adjunto Francisco Tadeu Barbosa de Alencar cita o caso de uma siderúrgica em que o valor envolvido era superior a R$ 1 bilhão. Outro exemplo é um julgamento de mérito do TRF da 1ª Região favorável à PGFN nesta semana.
O STJ ainda não tem data para retomar o julgamento do crédito-prêmio, relativo à tese da Fazenda, segundo a qual o direito teria sido extingo em 1983, conforme o Decreto-lei nº 1.658/79. Três ministros já votaram a favor da Fazenda e o processo está com vista para o ministro João Octávio Noronha.
O tributarista Júlio de Oliveira, do Machado Associados, avalia que não tem ocorrido modificação nos julgamentos dos TRFs – que continuam com os entendimentos anteriores – em razão da nova tese da Fazenda. Mas, assim como a PGFN, nos bastidores os advogados têm trabalhado bastante contra a tese.

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