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Setor agropecuário e a MP 232/04

Luis Augusto da Silva Gomes – Associado ao escritório Zilveti e Sanden Advogados

No fim do ano passado foi editada e publicada a Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu várias alterações legislativas em matéria tributária. Dentre elas, foi ampliada a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas prestadoras de serviços em geral que efetuarem o pagamento mensal, cujo percentual passou a ser de 40%.

Não obstante, é importante ressaltar que tal medida ampliou a relação dos serviços sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep. E, como se não bastasse, também foi ampliada a relação dos serviços sujeitos ao desconto IRPJ na fonte, à alíquota de 1,5%.

Dessa forma, o agronegócio passar a ter a obrigação de reter imposto. A partir de 1º de fevereiro deste ano, o setor agropecuário terá que recolher antecipadamente aos cofres fede-rais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL.

Como se sabe, a instituição de mecanismos de retenção na fonte é medida de política fiscal que visa facilitar a fiscalização e arrecadação de tributos, em nome da praticabilidade. Em que pese o legítimo interesse da União em incrementar seus instrumentos de fiscalização, certo é que a instituição desses mecanismos de retenção na fonte deve observar os preceitos constitucionais que regem o sistema tributário nacional.

A Medida Provisória 232/2004, que corrige a tabela do imposto de renda, impõe um aumento de carga tributária para certos setores, como acontecerá com as empresas prestadoras de serviços. No caso do setor agropecuário, acredita-se que tal alteração não representará um aumento na carga tributária. Po-rém, pode-se levar à vários complicadores, em especial para o pequeno e médio produtor agrícola. Essas empresas serão obrigadas a reter 1,5% à título de imposto de renda sobre o faturamento de cada venda realizada. Em muitos casos, o valor do imposto a pagar sequer se aproximaria do valor então antecipado na fonte. Ou ainda, o que é pior, o agricultor por exemplo pode apurar um prejuízo fiscal ao final do exercício, sem ter qualquer obrigação pelo recolhimento do imposto ante a ausência do fato gerador, seja do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro. Nesses casos, o produtor terá que aguardar a restituição do imposto pago a maior, no caso de pessoa física, ou então a compensação tributária de impostos, no caso de pessoa jurídica.

Em outras palavras, a sistemática de retenção na fonte se presta a dar maior eficiência e praticabilidade à fiscalização, mas não pode dar azo a tributação em desacordo com a Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal (STF) por diversas vezes se manifestou quanto à legitimidade desses mecanismos de cobrança que dão maior controle para a fiscalização com intuito de evitar a sonegação fiscal. De outro lado, toda vez que a praticabilidade atentar contra certo preceitos e princípios constitucionais, como a igualdade, por exemplo, ela deverá ser rejeitada. A praticabilidade serve a igualdade, que não autoriza a tributação de riqueza inexistente, como no caso do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. O contribuinte possui o direito de não ser tributado em seu patrimônio, sob pena de sofrer uma tributação confiscatória, em total violação ao conceito de renda. Para que a praticabilidade não infrinja o princípio da capacidade contributiva, deve permitir que o contribuinte realize prova em contrário da renda efetivamente realizada. De outro modo, existirão sólidos argumentos a sustentar a inconstitucionalidade da exigência da retenção na fonte do IRPJ e da CSLL, razão pela qual os contribuintes devem se socorrer do poder judiciário para afastar a indevida exigência fiscal.

Ainda, em se tratando das alterações legislativas em matéria tributária ocorridas no final do ano de 2004, deve-se também ressaltar a edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 482, de 21 de dezembro de 2004, que alterou e consolidou as disposições até então vigentes relativas à obrigatoriedade, periodicidade e prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas.

Assim sendo, a partir do início do ano de 2005, as empresas cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente a DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30 milhões; ou cujo somatório dos débitos declarados nas DCTFs relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3 milhões passarão a ter que apresentar, mensalmente, e não mais trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.

Deve-se dizer que é muito comum o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal em encaminhar os débitos declarados em DCTF e não pagos imediatamente para inscrição em dívida ativa e cobrança executiva fiscal contra as empresas por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional. Embora tal prática seja de legalidade questionável, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou em algumas decisões no sentido de que a DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, de maneira que o Fisco estaria autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, sendo indevida a expedição de certidão negativa de sua existência.

Diante disso, o contribuinte também deve ficar atento às alterações legislativas em relação ao preenchimento de suas declarações, de modo a evitar que informações incorretas ou equivocadas referente ao recolhimento dos tributos dêem causa à propositura de execução fiscal de valores significativos contra a empresa, gerando prejuízos muitas vezes irreparáveis.

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