Tributária

Combate à sonegação e elisão fiscal é obrigação do Estado, diz Ministro do STF

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília ? O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou hoje que o Estado, que tem a prerrogativa constitucional de verificar as atividades econômicas do contribuinte e cobrar impostos sobre elas, tem também obrigação de combater a sonegação e a elisão fiscal, de modo a não sobrecarregar com mais aumentos da carga tributária o cidadão que não pode fugir da arrecadação.

Em palestra durante o 2º Seminário Internacional sobre A Nova Administração Tributária Brasileira, realizado na Câmara dos Deputados, o ministro disse que a administração tributária é um dos temas mais importantes na vida institucional de um país, porque é através dos impostos que o Estado se financia, e isso implica o caráter pessoal do "dever" de cada cidadão contribuir. O ministro ressaltou, porém, que a igualdade na aplicação das leis é fundamental, além do necessário planejamento tributário para evitar abusos.

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