Tributária

Entidades filantrópicas livres da Cofins

Laura Ignacio
Os associados ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos de Ribeirão Preto e Região (Sindhosfil-RP) estão livres do pagamento da Cofins sobre as chamadas receitas não próprias, que são as obtidas pela operação de estacionamentos, lanchonetes, bazares e aplicações financeiras.
Eles conseguiram obter o benefício por meio de efeito suspensivo em agravo de instrumento concedido pelo Tribunal Federal Regional (TRF) da 3° Região, em São Paulo. A incidência da Cofins sobre as receitas não próprias foi instituída pela Medida Provisória 2158-35/01. A advogada Gabriela Nogueira Zani Giuzio, da Advocacia JR Nogueira e Associados, que defende o Sindhosfil-RP, argumenta, entretanto, que as entidades são imunes com base no artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. "Ainda que o artigo use o termo isenção para as entidades beneficentes, trata-se de imunidade tributária, assim a União não tem poder de tributar", alega.

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