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FLORESTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS

(Provimento n° 01/2001- CGJ/RS)

                                                                                              Armando José Farah *

O cultivo de florestas desenvolveu-se à medida que as matas naturais foram sendo consumidas em diferentes usos, ou simplesmente destruídas na busca de novas áreas agricultáveis. O maior incremento, todavia, foi gerado pela demanda de matéria-prima para as indústrias de base florestal, para produção, p.ex. de celulose, de madeira aglomerada, MDF ou, até mesmo, por exigência  – um pouco tardia, diga-se de passagem    da legislação protetiva em vários países.

 

 

 No Brasil, o marco legislativo mais importante foi o Código  Florestal (Lei n°4.771/65), mas cabe lembrar que, já em 1813, José Bonifácio de Andrade e Silva apresentou à Academia de Ciências de Lisboa valioso estudo sob o título Memórias Sobre a Necessidade do Plantio de Novos Bosques em Portugal, no qual enfatizava a necessidade de reflorestar e recomendava o cultivo intensivo de florestas.

 

Suas palavras, no seguinte excerto, são atuais para os dias de hoje: ?Todos os que conhecem por estudo a grande influência dos bosques e arvoredos na Economia Geral da Natureza, sabem que os países, que perderam suas matas, estão quase de todo estéreis, e sem gente. Assim sucedeu à Síria, Fenícia, Palestina, Chipre e outras terras, e vai sucedendo ao nosso Portugal.? (Obras Científicas, Políticas e Sociais, volume I, edição de 1964)

 

 

Deste modo, por imposição da economia industrial ou das medidas de proteção ambiental, as florestas plantadas passaram a ter relevância, no século XX, para produtores e consumidores de madeira. Por via de conseqüência, houve necessidade de disciplina jurídica, por leis específicas ou pela jurisprudência dos tribunais, em prol da segurança dos diferentes tipos de negócios realizados neste setor.

 

Em nosso País e no que concerne à propriedade em si, o Código Civil de 1919 (artigo 43, inciso I) considerava as árvores e frutos pendentes como bens imóveis e integrantes do solo, seguindo, por conseguinte, a natureza jurídica deste, para os atos de transmissão ou de oneração, inclusive quanto aos aspectos tributários. O novo Código Civil (art. 79)  incluiu também as árvores entre os bens imóveis, mas de  modo implícito, ao estabelecer: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Por outro lado, agrega novidade no artigo 82, ao prescrever: São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Acolhe, portanto, a doutrina antes referida, dos bens móveis por antecipação ou destinação.

 

À medida, porém, em que surgiram atos jurídicos específicos sobre as florestas, principalmente aquelas plantadas, ou a madeira nelas existente, acolheu-se a doutrina francesa que considera as árvores como bens móveis por antecipação ou destinação, antes mesmo de serem cortadas. Em conseqüência,  podem constituir objeto de negócio jurídico autônomo, traslativos ou onerativos de sua propriedade. Na esteira dessa doutrina, firmou-se a jurisprudência de nossos tribunais, culminando com a chancela do Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto, não houve e não há mais dúvidas.

 

 

Quanto ao registro imobiliário, porém, as dúvidas persistem até hoje, por inexistir provisão legal explícita, lacuna esta que não foi suprida pela vigente lei dos Registros Públicos (Lei 6.015, de 31.12.73). Ela não contém norma específica para anotar, na respectiva matrícula, a existência da cobertura florestal, seja natural ou artificial.

 

 

A questão, portanto, era onde e como fazer o registro desses atos, visando salvaguardar sua eficácia no tempo e oponibilidade a terceiros, principalmente nos casos em que – já  transferidos domínio e posse da floresta e/ou da madeira    o corte das árvores deva ocorrer em longo prazo.  Assim, alguns optavam por levar o respectivo instrumento ao Registro Especial de Títulos e Documentos e outros requeriam ordem judicial  específica, para averbá-lo no Registro de Imóveis.

 

 

 

Pelo princípio da concentração dos registros, no entanto, entendíamos que o locus correto deveria ser no Registro de Imóveis como, aliás, fora decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão que serve de verdadeiro paradigma (Revista de Jurisprudência nº 82, p. 325/328), determinando a averbação, com base no artigo 167, inciso II da Lei 6.015/73, ?de forma que, permitida a averbação, nada mais representa do que garantia e segurança às partes, e igualmente a terceiros que eventualmente venham a transacionar com o vendedor, proprietário do solo, ou com o comprador, dono dos pinheiros?.

 

 

 

Com base nesta decisão e em acórdãos de outros tribunais, formulamos consulta à Corregedoria Geral do TJRGS, em nome de Klabin Riocell S.A. sobre a viabilidade de averbar, no registro imobiliário, a existência da floresta plantada e, por via de conseqüência, os respectivos contratos de compra-e-venda e/ou exploração da madeira. Enfatizamos que, em face da importância das florestas e da madeira, no mercado atual, conviria dar segurança aos negócios e, para isto, nada melhor do que permitir o registro dos respectivos instrumentos jurídicos no álbum imobiliário.

 

 

No corpo da consulta, sugerimos, então, que – sendo afirmativa a resposta  – fosse editado um Provimento específico para regular a matéria, evitar dúvidas e orientar os registradores. A resposta foi afirmativa e tivemos a satisfação do convite para contribuir também na redação dos dispositivos do Provimento e das exigências mínimas para tal registro, como constam a seguir.

 

Esta, pois, foi a origem do Provimento Nº 01/2001, publicado no Diário da Justiça do Rio Grande do Sul, em 16.01.01, que autoriza fazer-se a averbação, atendidos os seguintes requisitos:

 

     Artigo 1° A averbação da existência da floresta plantada ocorrerá, a requerimento do proprietário, com apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro florestal, inscrito no CREA, acompanhado da respectiva planta planimétrica de localização no imóvel, excetuando-se os casos de Reserva Legal, prevista no Código Florestal (Lei n°4.771/65;

 

     Artigo 2° Averbada a existência da floresta, será permitido o registro da compra-e-venda das árvores ou da respectiva madeira e de sua exploração, ou de outras formas específicas de alienação ou oneração desses bens, assim como dos direitos a eles relativos, independentemente do solo.

 

     Artigo 3° Quando se tratar de imóvel pertencente à empresa cuja atividade estatutária compreenda o cultivo intensivo de florestas, a averbação poderá ser feita com dispensa da planta de localização e desde que o requerente, ou o laudo técnico, informe que o florestamento ocupará a totalidade da área cultivável.

 

Cremos que esta orientação formal seja realmente pioneira no País, pois se desconhece disciplina análoga em outros Estados. Embora a prática possa exigir aperfeiçoamentos ao texto, é certo  que o Provimento tem, de imediato, a virtude de prevenir dúvidas e, ao mesmo tempo, atribuir segurança às partes e a terceiros, nas múltiplas relações jurídicas, geradas por negócios que tenham por objeto tanto as florestas como a madeira nelas produzidas.

Tem-se, agora, um valioso precedente para estimular o Legislador Federal a agregar esse dispositivo na Lei dos Registros Públicos e ampliar a abrangência dessa norma, possibilitando o uso dessa faculdade jurídica, a todos quantos, no território nacional, tenham interesse de conferir maior segurança aos múltiplos atos que, nos dias de hoje, são cada vez mais freqüentes e importantes, nesse setor da economia.

 

Estão de parabéns, portanto, o Tribunal e a comunidade dos registradores do Rio Grande do Sul, por esse feito pioneiro.        

                                                          

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