Tributária

Imposto de renda recai sobre honorários de advogado doente

O TRF-1ª Região não concedeu a portador de doença grave (neoplasia maligna) isenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios por ele recebido no exercício da profissão de advogado. A 4ª Seção do TRF-1ª Região não concedeu a segurança para impugnar ato do Juiz Federal do DF que determinara no alvará que houvesse o desconto do imposto de renda na fonte. O advogado, portador da doença, havia pedido na primeira instância para que a já autorizada concessão ~da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria, dada pelo INSS, fosse estendida aos honorários advocatícios, o que fora negado pelo Juiz. No julgamento, o Desembargador Federal do TRF, Relator Antônio Ezequiel, explicou que a isenção legal prevista para o caso dos proventos provenientes da aposentadoria não pode ser ampliada para todos os proventos. MS20040100041363-2/MG
Assessoria de Comunicação do TRF-1ªRegião
Marília Maciel Costa

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