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Novo Código Civil e Sociedades Limitadas

EM XEQUE O PODER DECISÓRIO

Armando José Farah (*)

            Acostumados a decidir os destinos da sociedade, na qual detenham a maioria do capital, os empresários terão de rever sua prática de comando, a partir da vigência do novo Código Civil, pois, se não forem afeitos ao diálogo e à negociação, poderão bater de frente com seus parceiros, em muitas situações de divergência.

            Em vigor desde 11 deste  janeiro de 2004, o Código Civil trouxe modificações relevantes, não só para a vida dos cidadãos ? de seu nascimento até depois da morte –  mas também para a vida das empresas, em suas diferentes formas de organização societária. A repercussão dessas mudanças foi maior na sociedade limitada. Principalmente, se pensarmos que, desde 1919 – quando foi instituída no direito brasileiro    ela é o tipo societário preferido por mais de 95% das empresas, nas diferentes áreas da economia nacional.

            Para começar, o novo Código revogou a maior parte do Código Comercial, editado em 1850 e abandonou o secular conceito de comerciante e de sociedade comercial que, doravante, passam a ser empresário e sociedade empresária, ainda que as atividades continuem as mesmas.

            Reuniu-se, ademais, num só corpo normativo, tanto o Direito Civil como o Direito de Empresa e, nesta última parte, tratou das atividades do empresário e da sociedade empresária. Imitamos os italianos que, em 1942, suprimiram a histórica dicotomia legislativa (Código Civil e Código Comercial) e fizeram um grande Código Civil, para esses dois ramos do Direito. Lá como aqui, aplausos de uns e censura de outros, pelas dificuldades jurídicas resultantes dessa junção de atividades e normas sensivelmente distintas.

            Há duas perguntas a fazer, desde logo: vingará esta mudança feita de cima para baixo, ou seja, do legislador para a realidade? E por quanto tempo? Aliás, existem abalizadas opiniões de que os velhos atos de comércio ainda continuarão a tipificar a atividade econômica e dificultar a fusão pretendida pelo legislador do Código. Talvez, a distinção permaneça meramente legislativa e as antigas atividades (intermediação, transformação para venda, títulos de crédito, transporte, etc.), até agora, regidas pelas chamadas leis mercantis continuarão dentro do conceito de comércio ou tratadas como tal.

            Doravante, a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (assim chamada por influência da lei alemã de 1892) é apenas Sociedade Limitada, como bem poderia ter sido designada desde o início, conforme a voz popular consagrou, ao longo deste quase um século de existência.

            Muito além da simples nomenclatura, ampliou-se a estrutura orgânica da sociedade e o modo de administrar e/ou deliberar recebeu detalhes, a nosso ver, excessivos e, por isso, complicadores da gestão da empresa, como as regras sobre administração e deliberações, que focalizaremos a seguir. Ou seja, de uma lei demasiadamente parcimoniosa – com apenas 19 artigos (Decreto 3.708. de 09.01.19), passou-se para 35 artigos e outros tantos parágrafos.

             

            Em geral, houve avanços positivos, principiando pela incorporação à lei de questões controvertidas no regime anterior e que já estavam consolidadas na jurisprudência dos Tribunais. Por exemplo, os casos da retirada de sócio, mesmo contra a vontade dos demais ou da própria maioria (pela chamada dissolução parcial, via judicial), assim como a nomeação de gerente não sócio, ou ainda a exclusão de sócio.

 

            Embora esses e outros aspectos – que geraram e ainda geram, nesse período da vacatio legis,  longa polêmica no Judiciário ? tenham sido previstos na lei, p.ex. a exclusão de sócios, a nova disciplina trará, por certo, outros conflitos, tanto na forma de gerir a empresa, como nas próprias relações internas e questões de responsabilidade patrimonial.  Esses e outros conflitos poderão ser evitados ou, pelo menos, atenuados por regras contratuais bem elaboradas.

 

            Assim, no período de adaptação das sociedades ao novo modelo do Código, merecem atenção e cuidados especiais as novas disposições sobre o exercício da administração e sobre as deliberações dos sócios. Quanto a estas últimas, permanece o princípio da maioria de capital (art.1072, c/c 1010), mas haverá quorum diferenciado, para uns e outros casos, como assinalaremos mais adiante. Este princípio, vindo de muitos séculos, constava no vetusto Código Comercial de 1850 (artigos 331 e 486).

           

Sua aplicação, porém, já tinha sido abrandada na lei das limitadas, de 1919, ao possibilitar ao sócio sair da sociedade (direito de recesso, como diz a lei), quando divergisse da alteração do contrato. 

            Por outro lado, é de sabença comum que o poder decisório tem vital importância em qualquer empreendimento, pois é capaz de assegurar o êxito da sociedade ou condená-la ao insucesso. E como o novo Código, regulou o exercício do poder de controle nas limitadas?  

           

            A primeira mudança é a forma das deliberações, que podem ser tomadas em simples reunião, ou por assembléia de sócios, sendo esta última obrigatória nas sociedades com mais de dez sócios (art.1.072, § 1º). A previsão de Assembléia não é novidade. Já existia em muitos contratos, principalmente de grandes sociedades. A inovação mesmo é sua obrigatoriedade para aquelas com mais de 10 sócios, cuja finalidade é proteger os minoritários, através das exigências formais, à semelhança das assembléias nas sociedades anônimas.

            Aliás, a lei das sociedades anônimas tinha e continua tendo aplicação subsidiária às limitadas, mas, para isso, é preciso agora haver previsão no contrato. E, se for feita, convirá esclarecer em que casos e de que modo elas serão aplicadas. Se nada constar, aplicar-se-ão as normas do Código Civil.

                       

            A nosso ver, algumas dessas mudanças podem engessar a dinâmica da limitada. Por exemplo, se houver permissão no contrato e depois que o capital estiver integralizado, exige-se o quorum de 2/3 para destituir administrador que não seja sócio (art.1.061) Ora, ainda que eficiente, o administrador pode perder a confiança ou desentender-se com os sócios e, se não houver consenso, está criado um grave problema de gestão.

            Outro ponto nevrálgico é a exclusão de sócios por justa causa e por decisão de mais da ½ do capital social, contanto que esta possibilidade esteja prevista no contrato (art.1.085, § único) e se assegure o direito de defesa. Como e onde haverá a defesa? Eis outro dispositivo que provocará conflitos que confluirão para o Judiciário, se for esquecida esta norma contratual.

            Surpreendente, porém, é a possibilidade de excluir o sócio majoritário, por iniciativa dos demais, em ação judicial, nos casos de falta grave de suas obrigações ou incapacidade jurídica superveniente (art.1.030, c/c 1.004).

 

            A seqüência de inovações traz outra norma, de generoso propósito, mas que poderá dificultará também a gestão da sociedade como um todo. Ou seja, os casos omissos do contrato serão resolvidos pela maioria de capital, mas a reunião de sócios deve seguir as formalidades e requisitos de assembléia. 

 

             Há diversas outras novidades, dentro dessa temática, mas não há espaço, nem é o objetivo deste comentário. No entanto, três delas, todas de óbvia gravidade, devem ser mencionadas: a) As deliberações que violarem o contrato ou a lei (e as hipóteses são bem variadas), tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram, por menor que seja sua quota; b) As deliberações que forem tomadas em conformidade com a lei e o contrato, obrigam todos os sócios, mesmo os que estiverem ausentes ou delas tiverem divergido; e) Para modificar o contrato da sociedade, será necessária a aprovação de 75% do capital social, no mínimo.

            Frente a todas essas modificações legislativas, já existem dois extensos projetos no Congresso para alterar muitos desses artigos do Código. Por ora, enquanto não alterados e mesmo depois, será preciso abandonar o amadorismo na elaboração e/ou alteração dos contratos das limitadas, como, aliás, de qualquer outro tipo societário. As lacunas ou obscuridades, cedo ou tarde, irão provocar divergências graves ou intransponíveis, que podem ser evitadas, ou diminuídas, por estipulações adequadas e tão claras quanto possível.

            Permitimo-nos uma última ponderação, fruto da longa prática profissional, inclusive com aplicação do que se poderia chamar psicoterapia societária. Não foi revogada, ainda, a mais importante das regras de convívio, destinada a proteger a empresa e preservar o objetivo comum dos sócios. Ou seja, o bom senso e o ânimo permanente de transigir, é indispensável para resolver as divergências.

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Americanas

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