Legislação

Novos atos legais

Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI

Ato Declaratório Executivo n° 21, de 15 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Executivo n° 22, de 15 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria n° 49, de 14 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex).

Resolução n° 1 de 01 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
CONSOLIDAR as normas que disciplinam o Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental – PEXPAM.

Trabalho e Previdência

Circular n° 347, de 14 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Divulga versão atualizada de Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Portaria n° 317, de 15 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Fica alterado o art. 5° da Portaria MPS/GM/NO 1.491, de 30 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2004.

Portaria n° 316, de 15 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Estabelecer que, para o mês de março de 2005, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Portaria n° 315, de 15 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
A atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de março de 2005.

Resolução n° 472, de 08 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Altera a alínea ?b? do item 2 da Resolução no. 375, de 17 de dezembro de 2001, que trata da aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários.

Resolução n° 471, de 08 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior, ou a menor, nos saques do FGTS.

Resolução n° 470, de 08 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Referenda a Resolução nº 468, de 28 de janeiro de 2005, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Resolução n° 469, de 08 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Altera o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – PRÓ- MORADIA.

Tributos Federais

Deliberação n° 62, de 16 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Prorrogar o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Deliberação n° 61, de 15 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual.

Ato Declaratório Executivo n° 3, de 15 de março de 2005 – DOU de 17.03.05
As informações a que se refere o parágrafo 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 480/04, devem ser apresentadas em meio magnético, disquete ou CD-ROM conforme especificações técnicas, constantes do anexo.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 27, de 09 de março de 2005 – DOE de 15.03.05
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 078/2002 SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense.

Portaria SEFAZ n° 28 de 10 de março de 2005 – DOE de 14.03.05
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003 – SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.695, de 11 de março de 2005 – DOE de 14.03.05
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Portaria SAT n° 1.696, de 14 de março de 2005 – DOE de 15.03.2005.
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 19, de março de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Piauí

Portaria GASEC n° 94, 09 de março de 2005 – DOE de 16.03.05
Débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em atraso

Santa Catarina

Lei n° 13.336, de 08 de março de 2005 – DOE de 08.03.2005
Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura – FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo – FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FUNDESPORTE, no âmbito do sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC, e estabelece outras providências.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 424, de 11 de março de 2005
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

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