Tributária

Prefeitura pode ter de devolver dinheiro aos contribuintes

Renê Moreira / Cosmo Franca

A Justiça marcou para o dia 31 deste mês o julgamento sobre a validade do reajuste de 150% feito pela prefeitura de Franca sobre os valores do IPTU (Imposto Predial e Teritorial Urbano) e que incidiu nos carnês do ano de 2003. O aumento continua em vigor até hoje, mas uma decisão da Justiça desfavorável à administração municipal pode obrigar a prefeitura a ter de devolver milhões de reais aos contribuintes.

No mérito da ação é questionado o fato do projeto que propôs o aumento não ter recebido o aval do presidente da Câmara na época. Por sinal, toda a situação que resultou no reajuste foi marcada por polêmicas e confusões. O aumento do IPTU foi proposto pelo então prefeito Gilmar Dominici (PT) em projeto enviado à Câmara no segundo semestre de 2002.

Para que tivesse valor no ano seguinte, como queria o Executivo, o projeto necessitava ser aprovado, referendado pelo presidente do Legislativo, sancionado pelo prefeito e ainda publicado na imprensa oficial até o dia 31 de dezembro daquele ano. A matéria foi aprovada em uma sessão extraordinária realizada num domingo, fato inédito na política francana.

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