Tributária

Fazenda alerta para o prazo da Declaração Anual do VAF

Diversas prefeituras mineiras reconhecem a importância da apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) na formação do índice de participação na cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e estão se empenhando para que a declaração anual, relativa ao ano base de 2004, seja entregue pelas empresas à Secretaria de Estado de Fazenda. O VAF é fator mais importante na formação do índice de participação de cada município, utilizado pela Fazenda para fazer semanalmente o repasse do ICMS e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Muitas empresas já cumpriram com essa obrigação fiscal e entregaram sua declaração. A SEF recomenda que não se deve deixar para a última hora, mesmo considerando que o prazo final é 13 de maio, conforme estabelece Instrução Normativa 01 da Subsecretaria da Receita Estadual, publicada no "Minas Gerais" do dia 28 de janeiro. Para os municípios, a apresentação da declaração anual do VAF é fundamental, porque influencia diretamente a fixação do índice de participação no ICMS.

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