Tributária

Fonteles quer arquivar ação contra cobrança antecipada de ICMS na Bahia


18/3/2005 09:40

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, emitiu parecer pelo arquivamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3380) que questiona a cobrança antecipada de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ) na Bahia. A ação, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Supremo Tribunal Federal, é contra o artigo 352-A do Regulamento baiano de ICMS.

O dispositivo foi criado em 2004 pelo Decreto nº 8.969 e determina que todo o comércio baiano antecipe o recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias compradas em outros Estados e revendidas na Bahia. A CNC sustenta que o decreto fere regras de tributação da Constituição Federal (artigos 150, incisos I e V, e 115, § 2º, inciso IV).

Fonteles afirma que o decreto não pode ser alvo de ação direta de inconstitucionalidade porque ele é um ato regulamentar, não uma norma autônoma. Ou seja, o decreto apenas regulamenta legislação já existente. Por isso, pode incorrer em ilegalidade em relação a alguma lei, o que não pode ser julgado em Adin, que se limita à analise de violação direta à Constituição Federal.

Segundo Fonteles, o decreto chega a duplicar a legislação do Estado, porque uma lei baiana de 2003 (Lei 8.967) já previa a exigência de antecipação parcial do ICMS nos casos de aquisições interestaduais de mercadorias comercializadas. O parecer do procurador-geral da República será examinado pelo ministro Carlos Velloso, relator do processo no STF.

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