Tributária

ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TRIBUTO ESTADUAL.

Apelação em Mandado de Segurança n° 2002.70.00.045757-6/PR
Relatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Sessão do dia 09-03-2005

Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, restando declarada a exigibilidade do ICMS na importação de equipamento odontológico por pessoa física. A Relatora negou provimento à apelação, ao fundamento de que não cabe ao juízo federal decidir acerca da exigibilidade do ICMS incidente sobre os bens importados destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, vez que a União não é a entidade tributante responsável pelo lançamento. Ademais, se o contribuinte entende que o tributo não é devido, deve pleitear junto ao Fisco Estadual o documento fiscal comprobatório da desoneração do tributo a fim de exibi-lo à autoridade federal, responsável pelo desembaraço aduaneiro, que então autorizará a liberação da mercadoria, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 87/96. Pediu vista o Des. Federal Wellington Mendes de Almeida. Aguarda o Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira.

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