Tributária

IRRF. OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento n° 2004.04.01.042848-8/RS
Relator: Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira
Sessão do dia 09-03-2005
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Porto Alegre. A Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, para preservar a legitimidade passiva da União e a conseqüente competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, suspendendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que a destinação do produto do imposto de renda retido na fonte de servidores públicos estaduais ? no caso, oficiais de justiça ? não afasta a União da posição de sujeito ativo da obrigação tributária. Ficou vencida a Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, que negava provimento ao agravo de instrumento, julgando competente a Justiça Estadual. Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Maria Lúcia Luz Leiria e Wellington Mendes de Almeida.

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