Tributária

IRRF. OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento n° 2004.04.01.042848-8/RSRelator: Desembargador Federal Álvaro Eduardo JunqueiraSessão do dia 09-03-2005Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Porto Alegre. A Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, para preservar a legitimidade passiva da União e a conseqüente competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, suspendendo a remessa . . .

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