Legislação

Novos atos legais

Bacen

Resolução n° 3.269, de 17 de março de 2005 – DOU de 18.03.05
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento de parcelas dos financiamentos de custeio de trigo e sobre a concessão de prazo.

Resolução n° 3.268, de 16 de março de 2005 – DOU de 18.03.05
Dispõe sobre aplicação de recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4).

Mercosul e Comércio Exterior

Circular n° 16, de 17 de março de 2005 – DOU de 18.03.05
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

Trabalho e Previdência

Resiolução n° 7, de 15 de março de 2005 – DOU de 18.03.05
As aquisições de estações de trabalho e notebooks, ambas com ou sem software básico já adotados na Previdência Social, impressoras, scanners e outros bens correlatos ou similares não necessitam de submissão a este Comitê.

Portaria n° 139, de 17 de março de 2005 – DOU de 18.03.05
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do Trabalho alcançados no período de janeiro a fevereiro de 2005.

Tributos Federais

Deliberação n° 63, de 17 de março de 2005 – DOU de 18.03.05
Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através do Art. 39, inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.

Instrução Normativa n° 526, de 15 de março de 2005 – DOU de 18.03.05
Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 15, de 17 de março de 2005 – DOE de 18.03.05
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Instrução Normativa n° 16, de 17 de março de 2005 – DOE de 18.03.05
Fixa base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica.

Espirito Santo

Decreto n° 1.465-R , de 16 de março de 2005 – DOE de 17.03.05
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 715, de 17 de março de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

Mato Grosso

Decreto n° 5.318, de 17 de março de 2005 – DOE de 17.03.05
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 31, de 16 de março de 2005 – DOE de 16.03.05
Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 32, de 16 de março de 2005 – DOE de 16.03.05
Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 30, de 14 de março de 2005 – DOE de 17.03.05
?Exclui e inclui itens na lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 07/2002-SEFAZ.?

Paraíba

Decreto n° 25.743 , 17 de março de 2005 – DOE de 18.03.05
Altera o Decreto n° 23.211, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares, e dá outras providências.

Pernambuco

Decreto n° 27.749, de 17 de março de 2005 – DOE de 18.03.05
Introduz modificações no Decreto n° 19.114/1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Santa Catarina

Lei n° 13.342, de 10 de março de 2005 – DOE de 10.03.05
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC – e estabelece outras providências.

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