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Revisão de contrato pode reduzir carga

Marta Watanabe

Com o aumento de carga tributária sobre a importação de bens e serviços, a dica dos especialistas é rever antigos contratos de rateio de despesas entre as filiais brasileiras e as matrizes do exterior. A idéia é reduzir os custos tributários e os riscos de uma autuação fiscal reformulando, principalmente, contratos de divisão de despesas com a contratação de serviços de assistência técnica.
O consultor Fernando Lima, gerente sênior de assessoria tributária da KPMG, lembra que com as recentes mudanças na legislação, a carga tributária na importação de serviços chega a atingir 39,25%. Ele conta que muitos desses contratos de rateio de despesas em razão de serviços prestados pela matriz à filial brasileira tiveram origem num período em que a importação de serviços não tinha tanta tributação. Isso estimulou as empresas a enviar parte de seus lucros à matriz sob a forma de pagamento por serviços prestados.
O problema, diz Lima, é que, quando autuadas, as empresas têm tido muitas dificuldades para provar que houve mesmo o serviço prestado que justifique a remessa ao exterior. Quando não conseguem, perdem a dedutibilidade dos valores pagos para o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Atualmente, porém, lembra o consultor, é interessante reavaliar os contratos porque os valores pagos por serviços prestados pela matriz são altamente tributados. Essas remessas passaram a pagar 9,25% de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de 10% da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) e do Imposto sobre Serviços (ISS), que tem alíquota máximo de 5%. O planejamento pelo qual a empresa remetia valores ao exterior, declarando-os como pagamento por prestação de serviços, passa a não valer mais a pena em função da alta carga tributária. "Revendo esses contratos a empresa pode conseguir uma economia significativa de impostos e contribuições, além de minimizar os riscos de uma autuação fiscal por operações que não trazem vantagens."

Rateio de despesas com matriz fica caro

Lima conta que as companhias têm optado por rever o rateio reduzindo a participação das filiais brasileiras no pagamento das despesas de assistência técnica. E, nos casos em que há prestação efetiva de serviços, algumas companhias estão optando por tentar suprir com mão-de-obra brasileira a assistência técnica antes prestada pelas matrizes. "Há empresas que estão treinando profissionais no Brasil para que os serviços passem a ser feitos por equipes locais e não mais com a vinda dos empregados da matriz estrangeira." O consultor diz que a realocação dos serviços dentro do grupo tem permitido reduzir a carga tributária, dando mais competitividade às empresas.
A Lei nº 11.051/2004, que ao "revitalizar" uma antiga lei de 1964 impôs restrições à distribuição de lucros por empresas, continua sendo alvo de discussão. Uma das preocupações fica por conta da distribuição de ganhos nas empresas limitadas.
Ao modificar as sanções previstas num artigo da Lei nº 4.357/1964, a nova lei acabou restaurando uma norma já considerada revogada pelos advogados. Na prática, quem tiver débitos tributários federais não garantidos não poderá distribuir bonificações ou participações de lucros a sócios ou cotistas. Caso o faça, a empresa fica sujeita à multa de 50% das quantias pagas.
Para o consultor Pedro César da Silva, da ASPR Auditoria e Consultoria, a distribuição de lucros a cotistas de empresas limitadas não está sujeita à restrição. Ele lembra que o texto da lei de 1964 impõe a limitação para os casos em que a empresa decidir "dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos". "A lei fala em ‘participação de lucros’ e não em ‘distribuição de lucros’", argumenta Silva. Ele explica que distribuir lucro é remunerar o cotista em função do risco assumido em um empreendimento enquanto que a participação nos lucros se relaciona a uma remuneração que não está atrelada à participação societária.
Marta Watanabe é repórter de Brasil
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