Tributária

Situação fiscal em ordem é condição para pagamento de precatório

São Paulo, 21 de Março de 2005 – A partir deste ano, os contribuintes com precatórios judiciais a receber, deverão comprovar que se encontram em dia com suas obrigações fiscais federais, municipais, estaduais e previdenciárias. A afirmação é do advogado Régis Pallotta Trigo, do Marcondes Advogados Associados.
Ele comenta que o governo federal, no final de 2004, fez inúmeras alterações na legislação tributária, algumas já bastante conhecidas tais como a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR) das prestadoras de serviço optantes pelo lucro presumido, outras nem tanto. Ocorre que uma destas inovações, decorrente do artigo 19 da Lei 11.033 e interfere diretamente na vida das empresas, diz Trigo ao se referir à nova exigência em relação aos precatórios.
"A medida imposta pela Administração Pública é flagrantemente inconstitucional", assegura o advogado. Para ele, a exigência de garantias ou apresentação das Certidões Negativas de Débitos, como condição para a o recebimento de dívidas judiciais, na verdade, nada mais é do que um mecanismo encontrado pelo governo federal para cobrar seus créditos tributários por meio de procedimento não previsto em lei. "É sabido que as Fazendas Públicas têm todo o direito -e até mesmo o dever- de perseguirem seus créditos que entendam ser devidos. Por outro lado, é evidente que esta cobrança há que ser concretizada pelos instrumentos processuais estipulados na legislação vigente", diz.
O tributarista comenta que justamente por este motivo, é que a Administração está obrigada a fazer uso da execução fiscal, procedimento judicial existente em nosso ordenamento jurídico há mais de 20 anos, e única via para a cobrança forçada das dívidas tributárias. "Por este motivo, é fácil concluir que será sempre inconstitucional a norma que impor ao particular o pagamento de tributo como condição para a realização de determinado ato da vida civil", disse. "A exigência das certidões negativas como pré-requisito para o recebimento dos precatórios provoca exatamente esta situação."

O advogado afirma que as empresas prejudicadas por estas limitações, deverão se insurgir por meio da medida judicial adequada. 
Gláucia Abreu Andrade

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