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Transparência na atividade de fiscalização

Por Fábio Soares de Melo*
Desde o final do ano passado, qualquer trabalho de fiscalização estadual que envolva a necessidade de realização de diligência no estabelecimento do contribuinte somente poderá ser iniciado mediante a entrega de documento denominado "Ordem de Verificação Fiscal".
Referida iniciativa, introduzida pela Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Ofício Circular DEAT nº 01/04), e que se encontra em fase de implementação, atende à determinação do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 939/03), no sentido de ampliar os horizontes de transparência e de legalidade dos procedimentos fiscalizatórios.
Desta forma, o contribuinte poderá verificar na internet a veracidade da ordem de fiscalização, por meio da identificação do Agente Fiscal de Renda encarregado de sua execução, da autoridade responsável por sua emissão, do contribuinte ou do local onde será executada a ordem, dos trabalhos que serão desenvolvidos, bem como do número do telefone ou endereço eletrônico onde poderão ser obtidas informações necessárias à comprovação da autenticidade.
O novo procedimento ? entrega ao contribuinte de Ordem de Verificação Fiscal ? é de fundamental importância, na medida em que atribui maior transparência ao trabalho da fiscalização tributária, constituindo elemento garantidor do princípio da segurança jurídica.
Assim, os contribuintes somente serão fiscalizados por autoridade fiscal efetivamente competente e devidamente munida da respectiva ordem administrativa, evitando que ocorram atitudes arbitrárias, abusivas, e até mesmo de falsos agentes fiscais estaduais.
Ressalte-se que as únicas exceções previstas em lei consistem nos casos de extrema urgência, assim consideradas como situações de flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em contribuinte diverso ou apuração de denúncia. Nestas hipóteses, em que a fiscalização adota providências imediatas visando garantir a ação fiscal, a Ordem de Verificação Fiscal será fornecida ao contribuinte fiscalizado no prazo máximo de 48 horas.

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