Tributária

Deputados votam ampliação de beneficiários do Simples

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta quarta-feira (23) o projeto (PL 7003/02) que permite incluir as clínicas veterinárias no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 5.
À proposta, de autoria do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), foram apensadas outras 29 proposições que tratam da ampliação da lista das pessoas jurídicas que podem aderir ao sistema e corrigem os valores referenciais de faturamento para adesão ao sistema simplificado de pagamento de tributos.

O parecer
O relator da matéria, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou texto substitutivo, sugerindo a rejeição de 20 das propostas que tramitam conjuntamente, entre elas o PL 7003/02, e a aprovação de outras 10. O parlamentar explica que incluir as clínicas veterinárias e outras atividades de profissionais liberais no Simples poderia descaracterizar o sistema. "Hoje, boa parte das profissões liberais está organizada sob forma de empresa. Essa forma de organização já lhes traz benefícios tributários em relação à atuação como pessoa física, pois, em vez de enfrentarem uma alíquota de 27,5% de Imposto de Renda, acabam pagando ao redor de 15%, somando todos os tributos a que as empresas estão obrigadas". Se essas empresas pudessem aderir ao Simples, no entanto, o benefício tributário seria maior, mas causaria perda de arrecadação. "O objetivo do Simples foi apoiar os pequenos negócios envolvidos em atividades tipicamente comerciais. Não nos parece esse o caso dos profissionais liberais", argumenta Reginaldo Lopes.
O relator optou, então, por não acolher a ampliação dos setores beneficiados pelo Simples, mas recomenda o ajuste dos valores de referência de acordo com a inflação acumulada no período.

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