Tributária

Emissão de certidão

O art. 13 da Lei nº 11051/2004 autorizou a administração fazendária federal a atribuir os mesmos efeitos da certidão negativa, à certidão quanto a tributos e contribuições administrados pela SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de débitos em relação aos quais o interessado tenha apresentado, ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição pendente da apreciação há mais de 30 dias.

Em 21 de março de 2005, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 disciplinando a emissão da referida certidão, prevendo os aspectos a serem observados para o seu requerimento, a documentação a ser apresentada (declaração quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União) e as demais condições envolvidas no processo.

Nos termos da Portaria, recebido o requerimento de certidão, a unidade da PGFN dará imediato conhecimento à unidade da SRF responsável pela análise do pedido de revisão, observando-se que a certidão expedida nos termos desta Portaria fica sujeita aos mesmos prazos de validade das certidões regularmente expedidas.

Na hipótese ora disciplinada, a emissão da certidão importa em suspensão, até o pronunciamento formal da unidade da SRF antes mencionado, do registro no Cadin. Tal suspensão poderá ser requerida perante a unidade da PGFN, independentemente da emissão da certidão, desde que comprovada a situação descrita nesta Portaria, mediante a apresentação dos documentos correspondentes.

A concessão da certidão não implica o deferimento do pedido de revisão formulado, sendo que decidido o pedido de revisão, a unidade da SRF encaminhará a decisão à unidade da PGFN, que procederá ao confronto da decisão com a declaração apresentada pelo sujeito passivo, quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União, por ocasião do requerimento da certidão.

A falsidade na declaração em referência implicará multa correspondente a 50% do pagamento alegado, não passível de redução, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou criminais.

Após 30 de dezembro de 2005, é vedada a concessão de certidão com base no disposto nesta Portaria.

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