Tributária

Fundo para microempresas é aprovado em Comissão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira passada (16), a criação do Programa Nacional de Ampliação da Capacidade de Produção das Microempresas. O Projeto de Lei 4422/04, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que prevê a novidade, permite às microempresas que estão fora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) um desconto de 5% do Imposto de Renda. Os valores que deixarem de ser recolhidos pelo Governo serão revertidos para um fundo que financiará os pequenos negócios.
Pela proposta, os recursos arrecadados pelo programa custearão projetos específicos, para incrementar a eficiência das empresas participantes. Sperafico argumenta que o objetivo do programa é aumentar a produtividade das micro e pequenas empresas. "A ampliação da capacidade de produção das microempresas exige um tratamento técnico adequado", avalia.
O relator do projeto, deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO), acrescentou, por meio de uma emenda, que caberá ao Poder Executivo regulamentar a matéria.

Tramitação
A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

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