Tributária

Serafim sanciona, hoje, lei que reduz tributação para as micro

O prefeito de Manaus, Serafim Corrêa, vai sancionar hoje quatro projetos de lei voltados para o incentivo das micro e pequenas empresas com atuação na capital. Os projetos foram aprovados no final de fevereiro pela Câmara Municipal de Manaus.
O evento acontece às 16h, no auditório da sede do Sebrae Amazonas (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), à rua Leonardo Malcher, 924, Centro.

ISS, multas e juros

O primeiro projeto diz respeito à isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços). Para comprovar a isenção, a microempresa receberá um certificado de enquadramento que ateste sua condição.

O segundo projeto trata da anistia de multas e juros aos débitos fiscais existentes até 31 de dezembro de 2004. De acordo com a lei, os débitos tributários podem ser pagos em até 48 parcelas mensais sucessivas, convertidas em UFM (Unidade Fiscal do Município).

Tributos e alvará

O penúltimo projeto de lei prevê a remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro, inscritos ou não em dívida ativa.
A última medida que Serafim sancionará trata da isenção do Alvará de Funcionamento.

Quem se beneficia

As leis irão atingir os estabelecimentos com faturamento anual igual ou inferior a R$ 120 mil e têm como objetivo valorizar a inequívoca contribuição das microempresas para o desenvolvimento econômico e social do município. Assim como, dar condições para que as mesmas se estabeleçam e se desenvolvam na formalidade. As novas leis atendem ao artigo 179, da Constituição Federal.

O artigo determina tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas nas esferas administrativa, fiscal, previdenciária, trabalhista, creditícia e de desenvolvimento empresarial.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado