As principais notícias de hoje sobre assuntos tributários
Hoje, 29/09/2020
Luís Felipe Bretas Marzagão – Advogado do escritório L.O.Baptista Advogados Associados. A Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, trouxe diversas alterações problemáticas na legislação tributária. Dentre elas, está o acréscimo de alguns […]
A Receita Estadual pode ter feito ontem a segunda maior autuação da história do RS. Segundo o presidente do Sintaf, Carlos Agostini, uma empresa da região Metropolitana da Capital que havia recebido créditos presumidos do […]
Zínia Baeta De São PauloA dificuldade das empresas em obter certidões negativas de débito (CND) deve ser amenizada com a regulamentação do artigo 13 da Lei nº 11.051, de 2004. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e o […]
Luciene BragaO apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, está brigando com a Receita Federal para não pagar multa de R$ 26 milhões. Conhecido pelo estilo polêmico, Ratinho discute com o Fisco a interpretação de sua […]
A tecnologia contábil recebeu um aval importante no último dia 2 de março, quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a resolução nº 1.020 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A NBC T […]
A DBF ? Declaração de Benefícios Fiscais ? instituída pela Instrução Normativa SRF 311, de 28 de março de 2003, é de apresentação obrigatória para I – os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às […]
Bruno Lupion O volume de autuações realizadas pela Receita Federal aumentou significativamente com o maior acesso aos dados dos contribuintes, possibilitado pela tecnologia da informação. O valor praticamente dobrou de 2003 para 2004, passando de […]
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), através da sua Comissão CRC Social, alerta: está acabando o prazo para a prestação de contas de todas as entidades que atuam no Terceiro […]
REPORTAGEM LOCAL – Qualquer projeto de lei que institua ou majore tributo não poderá ser feito, em Minas Gerais, na calada da noite, como ocorreu com a Medida Provisória 232, editada pelo governo federal no […]
A empresa Centro Automotivo Ferraz Ltda. e outras revendedoras de combustível (postos) não conseguiram reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região), que concluiu ser […]
Brasília – Os exportadores de programas de computadores (softwares) e de serviços ligados à informática poderão ficar isentos de impostos na exportação de sua produção, afirmou hoje o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, […]
A Secretaria da Fazenda está encaminhando correspondência aos contribuintes com processos no Conselho Administrativo Tributário alertando para o pagamento do depósito prévio, como estabelece lei aprovada em janeiro. O cálculo do depósito pode ser feito […]
A Secretaria da Fazenda muda os critérios de enquadramento na obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações Rurais (DIR). Pela regra atual, a declaração eletrônica, com os dados da safra agrícola, passa a ser exigida […]
Brasília ? O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse que o encontro com governadores e secretários de Fazenda para discutir a reforma tributária foi importante, porque permitiu avanços nas discussões sobre uma tributação única de […]
Nem todas as dívidas precisam ser declaradas pelo contribuinte. Ele deve informar os saldos das dívidas existentes em 31 de dezembro em seu nome e no de seus dependentes, quando for o caso. Pode ser […]
O secretário de Governo e de Coordenação, Anthony Garotinho, visitou hoje Paraíba do Sul, na Região Centro-Sul Fluminense, representando a governadora Rosinha Garotinho, para levar três boas notícias à população da cidade. A primeira é […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promove às 9h30, no Salão Oval do Palácio do Planalto, a primeira reunião ministerial depois das mudanças no primeiro escalão. A equipe tem dois novos integrantes: o senador Romero […]
Concedido à Exportadora Princesa do Sul, empresa que compra, vende, armazena, prepara e exporta café, o ressarcimento de 5,7% sobre as bases de cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos destinados à produção […]
O advogado e presidente da OAB-AL, Marcos Bernardes de Mello, negou ontem que esteja havendo algum tipo de privilégio no pagamento de precatórios dos servidores públicos estaduais que têm créditos sendo negociados com empresas importadoras. […]
1874 – Inclui as mercadorias classificadas nos Capítulos 84, 85 e 90 da NBM/SH-NCM (máquinas, aparelhos e instrumentos) e o asfalto na isenção de ICMS concedida às saídas internas de mercadorias destinadas a órgãos e […]
1867 – Atribui responsabilidade solidária: a) aos cedentes de créditos fiscais em decorrência de valores recebidos por transferência de saldo credor em desacordo com a legislação tributária; (Lv. I, art. 14, X) b) às empresas que atuem como centrais […]
A interpretação judicial das regras previstas na legislação que autoriza às partes o manuseio de meios eletrônicos para a prática de atos processuais deve estar voltada à finalidade da legislação (interpretação teleológica). Sob esse entendimento […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias da condenação imposta à Calçados Maide Ltda., em favor de uma ex-empregada que obteve na Justiça do […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que considerou dispensável o inquérito para apuração de falta grave como pré-requisito para a demissão de um motorista, detentor de estabilidade provisória no […]
Lucia Rebouças São Paulo, 22 de Março de 2005 – Prorrogação da data de implantação foi apenas para os controles internos previstos na lei. A prorrogação do prazo para o cumprimento das exigências da Lei […]
Segundo o Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) as sociedades empresárias devem realizar assembléia anual nos 4 primeiros meses de cada exercício social, especialmente para aprovação das contas, balanço, e resultado do exercício findo (art. […]
Financial Times, de Londres O custo médio de adequação à legislação contábil e de governança da lei Sarbannes-Oxley para os controles internos aumentou 132% em 2004, de uma previsão de US$ 1,9 milhão para US$ […]
Em entrevista à Razão Contábil, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP), Luiz Carlos Vaini ressaltou a necessidade de melhor formação profissional para os contabilistas. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) […]
ConfazProtocolo ICMS n° 4, de 23 de fevereiro de 2005 – DOU de 22.03.05Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, […]
