Luís Felipe Bretas Marzagão – Advogado do escritório L.O.Baptista Advogados Associados. A Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, trouxe diversas alterações problemáticas na legislação tributária. Dentre elas, está o acréscimo de alguns […]
Dia: 23 de março de 2005
Receita autua empresa em R$ 92 milhões por fraude
A Receita Estadual pode ter feito ontem a segunda maior autuação da história do RS. Segundo o presidente do Sintaf, Carlos Agostini, uma empresa da região Metropolitana da Capital que havia recebido créditos presumidos do […]
Portaria regula emissão de certidão negativa de débito
Zínia Baeta De São PauloA dificuldade das empresas em obter certidões negativas de débito (CND) deve ser amenizada com a regulamentação do artigo 13 da Lei nº 11.051, de 2004. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
Regulamentado o prazo de acumulação
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e o […]
Ratinho na boca do Leão
Luciene BragaO apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, está brigando com a Receita Federal para não pagar multa de R$ 26 milhões. Conhecido pelo estilo polêmico, Ratinho discute com o Fisco a interpretação de sua […]
Escrituração eletrônica já conta com normas próprias
A tecnologia contábil recebeu um aval importante no último dia 2 de março, quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a resolução nº 1.020 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A NBC T […]
Declaração de Benefícios Fiscais
A DBF ? Declaração de Benefícios Fiscais ? instituída pela Instrução Normativa SRF 311, de 28 de março de 2003, é de apresentação obrigatória para I – os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às […]
Fisco dobra autuações após investimento em tecnologia
Bruno Lupion O volume de autuações realizadas pela Receita Federal aumentou significativamente com o maior acesso aos dados dos contribuintes, possibilitado pela tecnologia da informação. O valor praticamente dobrou de 2003 para 2004, passando de […]
Entidades sociais podem perder imunidade tributária
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), através da sua Comissão CRC Social, alerta: está acabando o prazo para a prestação de contas de todas as entidades que atuam no Terceiro […]
Decreto proíbe majoração de tributos na “calada da noite”
REPORTAGEM LOCAL – Qualquer projeto de lei que institua ou majore tributo não poderá ser feito, em Minas Gerais, na calada da noite, como ocorreu com a Medida Provisória 232, editada pelo governo federal no […]
É legal taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina pelo Ibama
A empresa Centro Automotivo Ferraz Ltda. e outras revendedoras de combustível (postos) não conseguiram reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região), que concluiu ser […]
Software pode ficar isento de imposto de exportação
Brasília – Os exportadores de programas de computadores (softwares) e de serviços ligados à informática poderão ficar isentos de impostos na exportação de sua produção, afirmou hoje o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, […]
Goiás – Sefaz intima contribuintes sobre depósito prévio
A Secretaria da Fazenda está encaminhando correspondência aos contribuintes com processos no Conselho Administrativo Tributário alertando para o pagamento do depósito prévio, como estabelece lei aprovada em janeiro. O cálculo do depósito pode ser feito […]
Sefaz divulga novas regras da Declaração Rural
A Secretaria da Fazenda muda os critérios de enquadramento na obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações Rurais (DIR). Pela regra atual, a declaração eletrônica, com os dados da safra agrícola, passa a ser exigida […]
Palocci diz que reunião com governadores permitiu entendimentos sobre ICMS
Brasília ? O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse que o encontro com governadores e secretários de Fazenda para discutir a reforma tributária foi importante, porque permitiu avanços nas discussões sobre uma tributação única de […]
Nem todas as dívidas precisam ser declaradas
Nem todas as dívidas precisam ser declaradas pelo contribuinte. Ele deve informar os saldos das dívidas existentes em 31 de dezembro em seu nome e no de seus dependentes, quando for o caso. Pode ser […]
Rio – Mais 450 postos de trabalho em Paraíba do Sul
O secretário de Governo e de Coordenação, Anthony Garotinho, visitou hoje Paraíba do Sul, na Região Centro-Sul Fluminense, representando a governadora Rosinha Garotinho, para levar três boas notícias à população da cidade. A primeira é […]
Lula promove primeira reunião ministerial com nova equipe
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promove às 9h30, no Salão Oval do Palácio do Planalto, a primeira reunião ministerial depois das mudanças no primeiro escalão. A equipe tem dois novos integrantes: o senador Romero […]
Benefício fiscal concedido à empresa exportadora de café
Concedido à Exportadora Princesa do Sul, empresa que compra, vende, armazena, prepara e exporta café, o ressarcimento de 5,7% sobre as bases de cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos destinados à produção […]
Advogado nega privilégios sobre precatórios
O advogado e presidente da OAB-AL, Marcos Bernardes de Mello, negou ontem que esteja havendo algum tipo de privilégio no pagamento de precatórios dos servidores públicos estaduais que têm créditos sendo negociados com empresas importadoras. […]
RS – DECRETO 43689/2005 – ALTERAÇÃO NO RICMS
1874 – Inclui as mercadorias classificadas nos Capítulos 84, 85 e 90 da NBM/SH-NCM (máquinas, aparelhos e instrumentos) e o asfalto na isenção de ICMS concedida às saídas internas de mercadorias destinadas a órgãos e […]
RS – DECRETO 43688/2005 – ALTERAÇÕES NO RICMS:
1867 – Atribui responsabilidade solidária: a) aos cedentes de créditos fiscais em decorrência de valores recebidos por transferência de saldo credor em desacordo com a legislação tributária; (Lv. I, art. 14, X) b) às empresas que atuem como centrais […]
TST esclarece uso do fax em atos processuais
A interpretação judicial das regras previstas na legislação que autoriza às partes o manuseio de meios eletrônicos para a prática de atos processuais deve estar voltada à finalidade da legislação (interpretação teleológica). Sob esse entendimento […]
Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias da condenação imposta à Calçados Maide Ltda., em favor de uma ex-empregada que obteve na Justiça do […]
Inquérito pode ser dispensável se há outras provas de falta grave
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que considerou dispensável o inquérito para apuração de falta grave como pré-requisito para a demissão de um motorista, detentor de estabilidade provisória no […]
Prazo para auditoria não foi adiado
Lucia Rebouças São Paulo, 22 de Março de 2005 – Prorrogação da data de implantação foi apenas para os controles internos previstos na lei. A prorrogação do prazo para o cumprimento das exigências da Lei […]
EMPRESAS DEVEM APROVAR CONTAS ATÉ DIA 30 DE ABRIL
Segundo o Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) as sociedades empresárias devem realizar assembléia anual nos 4 primeiros meses de cada exercício social, especialmente para aprovação das contas, balanço, e resultado do exercício findo (art. […]
Auditores cobraram mais que o esperado
Financial Times, de Londres O custo médio de adequação à legislação contábil e de governança da lei Sarbannes-Oxley para os controles internos aumentou 132% em 2004, de uma previsão de US$ 1,9 milhão para US$ […]
Falta foco, diz Luiz Carlos Vaini, presidente do CRC-SP
Em entrevista à Razão Contábil, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP), Luiz Carlos Vaini ressaltou a necessidade de melhor formação profissional para os contabilistas. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) […]
Novos atos legais
ConfazProtocolo ICMS n° 4, de 23 de fevereiro de 2005 – DOU de 22.03.05Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, […]