Tributária

Advogado nega privilégios sobre precatórios

O advogado e presidente da OAB-AL, Marcos Bernardes de Mello, negou ontem que esteja havendo algum tipo de privilégio no pagamento de precatórios dos servidores públicos estaduais que têm créditos sendo negociados com empresas importadoras. Segundo ele, os critérios para os pagamentos feitos até agora foram estabelecidos pelo advogado José Lins ? responsável pelos cálculos dos processos ? em conjunto com os representantes de sindicatos e associações de classe e do governo.

?Ficou estabelecido que primeiro seriam pagas as pessoas que tinham algum tipo de doença grave e precisavam do dinheiro para se tratar; depois as mais idosas e, dentre essas, as que recebessem menos. Fora isso, ainda teria que ser respeitada a ordem dos processos?, explicou Marcos Mello.
Segundo ele, foi necessário estabelecer essa ordem porque hoje existem prontos e passíveis de negociação processos judiciais que beneficiam 18 mil servidores, que representam mais de R$ 6 bilhões em precatórios.

Segundo Marcos Mello, apesar da existência dos critérios, eles não impedem que os próprios servidores consigam quem compre o seu crédito de precatório e leve até o advogado José Lins. ?O crédito pode ser comprado por uma empresa importadora ou por um empresário que queira usar o crédito para pagamento de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado?, explicou.

Em entrevista concedida ontem a uma emissora de TV, Marcos Mello contou que logo na primeira fase de negociações, um servidor lotado no Palácio dos Martírios ?armou? um processo para ele próprio, dizendo ser portador de um câncer ?em alto grau?, e conseguiu receber o dinheiro. ?Depois que o pagamento foi feito, recebemos a denúncia de que não havia doença nenhuma e que a documentação fazia parte de um golpe?, contou. Segundo ele, depois que foi descoberto o golpe, a análise dos processos passou a ser mais rigorosa. O advogado não revelou o nome do servidor qualificado por ele como ?desonesto?.

Ontem à tarde, o secretário do Gabinete Civil, Arnaldo Paiva, disse que não tinha conhecimento do caso, mas que o governo pretende exigir que o servidor seja identificado para ser apurada sua responsabilidade, inclusive na esfera criminal, por suposta falsificação de documento. ?No caso de doença grave, o pagamento é feito com recursos do Tesouro, após a abertura de um processo administrativo rigoroso, com participação da Junta Médica Estadual e exigência da apresentação de exames?, afirmou.

Segundo ele, o decreto do governo que permite o pagamento a pessoas portadoras de doenças foi criado por razões humanitárias para atender a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com o custo de um tratamento.

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