Tributária

Benefício fiscal concedido à empresa exportadora de café

Concedido à Exportadora Princesa do Sul,  empresa que compra, vende, armazena, prepara e exporta café, o ressarcimento de 5,7% sobre as bases de cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos destinados à produção de café cru adquirido de produtos rurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de que resultam os diversos tipos de café para exportação, podendo incluir na base do cálculo de incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagem usada no acondicionamento do produto final exportado. O benefício fiscal previsto em lei (Lei 9.363/96), explicou a decisão da 8 ª Turma do TRF-1ª Região, não pode ser contrariado por instrução normativa, como pretendeu a de IN.23/97 da Secretaria da Receita Federal. Contestada pela empresa exportadora, a norma foi considerada ilegal na medida em que introduziu alterações que só poderiam ser postas por lei ou medida provisória, ultrapassando os limites impostos pela  Lei 9.363/96 ao delimitar que o benefício fiscal de que se trata seria concedido exclusivamente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. A instrução normativa estaria a delimitar o benefício concedido com o intuito de amenizar o efeito cascata que onera o produto final de exportação, no caso o café, no qual incide a COFINS e o PIS a cada aquisição de matéria-prima.  
      A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso relatou que o benefício fiscal do crédito presumido do IPI, destinado ao incentivo da exportação, tem como único condicionante para seu reconhecimento que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais, o que fora demonstrado por documentos apresentados pela empresa.
      A Desembargadora acrescentou em sua decisão a não-aplicabilidade da taxa SELIC na correção dos créditos por entender não caber correção em operação meramente contábil e por ser o tipo de ação destinada apenas a reconhecer o direito ao benefício. 
      AC 2000.38.00.004951-0/MG
      Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região
      Marília Maciel Costa    

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