Trab. Previdência

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias da condenação imposta à Calçados Maide Ltda., em favor de uma ex-empregada que obteve na Justiça do Trabalho a descaracterização de sua demissão por justa causa.

A multa está prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mas sua aplicabilidade, no entendimento do relator do recurso de revista da empresa, ministro João Oreste Dalazen, está restrita ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. No caso, o pagamento das parcelas ?deriva de matéria controvertida no processo, isto é, a configuração de justa causa para a dispensa da trabalhadora, somente reconhecida mediante decisão judicial.?

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