Legislação

Novos atos legais

Confaz

Protocolo ICMS n° 4, de 23 de fevereiro de 2005 – DOU de 22.03.05
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Triplo.

Protocolo ICMS n° 3, de 27 de janeiro de 2005 – DOU de 22.03.05
Protocolo que entre si celebram os estados do Mato Grosso e de Goiás, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa cedido.

Protocolo ICMS n° 2, de 18 de janeiro de 2005 – DOU de 22.03.05
Altera o Protocolo ICMS 55/02, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores.

Ato Cotepe/ICMS n° 13, de 21 de março de 2005 – DOU de 22.03.05
Divulga as alíquotas internas do ICMS, nas unidades federadas indicadas, aplicáveis às mercadorias abrangidas pelo Convênio ICMS 76/94.

Ato Cotepe/ICMS n° 12, de 21 de março de 2005 – DOU de 22.03.05
Dispõe sobre a inclusão de empresas no Anexo único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS.

Legislação Federal

Lei n° 11.104, de 21 de março de 2005 – DOU de 22.03.05
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Decreto n° 5.396, de 21 de março de 2005 – DOU de 22.03.05
Regulamenta o art. 19 da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular n° 17, de 17 de março de 2005 – DOU de 22.03.05
Pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Circular n° 18, de 17 de março de 2005 – DOU de 22.03.05 – Republicada
Divulga o novo limite trimestral de exportações para o Brasil a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A.

Telecomunicações

Consulta Pública n° 604, de 21 de março de 2005 – DOU de 22.03.05
Proposta de alteração da Norma referente aos Procedimentos para Cadastramento, Licenciamento e Recolhimento das Taxas de Fiscalização de Estação de Comutação associada à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC.

Tributos Federais

Deliberação n° 66, de 21 de março de 2005 – DOU de 22.03.05
Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Ato Declaratório Executivo n° 10, de 18 de março de 2005 – DOU de 22.03.05
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2005.

Ordem de Serviço n° 3, de 14 de março de 2005 – DOU de 22.03.05
Dispõe sobre a recepção e entrega do pedido de senha de acesso aos Sistemas Informatizados da SRF.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 35, de 17 de março de 2005 – DOE de 18.03.05
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 36, de 18 de março de 2005 – DOE de 18.03.05
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ. (arroz)

Minas Gerais

Decreto n° 43.987, de 21 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Regulamenta a Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis do Estado.

Decreto n° 43.988, de 21 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n°. 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências.

Comunicado SUTRI n° 01, de 21 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento

Pernambuco

Portaria SF n° 44, de 21 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Portaria SF n° 44, de 21 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Dispõe sobre a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação.

Rio de Janeiro

Lei n° 4.526, de 21 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Altera a Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, na forma e no prazo fixado em ato próprio.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.688, de 21 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 43.689, de 21 de março de 2005 – DOE de 22.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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