Adm. Tributária

Pequenas empresas do Rio podem se beneficiar de nova lei do ICMS

Rosayne Macedo

Rio de Janeiro –
Micro e pequenas empresas (MPE) de diferentes segmentos do Estado do Rio de Janeiro poderão ser beneficiadas pela nova lei estadual que estende o Regime Simplificado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos chamados ‘contribuintes substitutos em caráter permanente’. A Lei n. º 4.487, de 28/12/04, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2004, beneficia desde empresas que produzem biscoitos e água mineral até acessórios para veículos automotores.

Até a promulgação da lei, os contribuintes enquadrados como MPE no Regime Simplificado do ICMS e que, em razão de sua atividade e objeto social se viram revestidos na condição de contribuintes substitutos, estavam impedidos de permanecer nesse regime. Com a Lei nº 4.487/04, as empresas classificadas como ‘contribuintes substitutas em caráter permanente’ poderão enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Regime Simplificado do ICMS, desde que atendam aos critérios de enquadramento.

Como funciona

O regime de Substituição Tributária consiste na atribuição instituída por lei de responsabilidade a um terceiro, de reter e recolher o ICMS das operações posteriores de circulação de uma mercadoria. Nesse regime de tributação, ocorre o pagamento antecipado do ICMS, que seria recolhido apenas quando houvesse operações de circulação de determinados produtos relacionados em legislação específica.

O Substituto Tributário é o contribuinte responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS referentes às operações posteriores, realizadas com os produtos sujeitos a esse regime tributário. Além de recolher o ICMS devido em decorrência de suas próprias operações, o Substituto deverá ainda reter e recolher o ICMS dos contribuintes substituídos nas operações ainda a serem realizadas.

As mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária constam no Regulamento do ICMS/RJ (aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00) Livro II e seus Anexos, que trazem o rol das mercadorias submetidas à substituição tributária, e Livro IV, que trata somente das operações com combustíveis e lubrificantes. O Decreto n. º 31.424/02 acrescentou mercadorias ao Anexo II.

Confira a relação de alguns produtos que podem ser contemplados

Acessórios para veículos automotores; pães industrializados, torradas, biscoitos, bolachas, waffles e wafers, vinagre para uso alimentar, gelo em barra ou cubo, água mineral (gasosa ou não, ou potável, naturais) e adoçante artificial.

Também estão na lista produtos de higiene pessoal, limpeza e conservação doméstica, tais como água sanitária, detergente, perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucadores; sabão, sabonete e creme de barbear; escovas e pastas dentifrícias, fio dental, fita dental, preparação para higiene bucal e dentária, fraldas descartáveis ou não; absorventes higiênicos de uso interno ou externo.

Ainda estão incluídos produtos da linha medicinal, como mamadeiras e bicos para mamadeiras e chupetas, algodão, atadura, esparadrapo, cotonetes de haste flexível ou não com uma ou ambas extremidades de algodão, gaze e outros, preservativos, seringas, provitaminas e vitaminas, contraceptivos, agulhas para seringas, preparações químicas contraceptivas a base de hormônios ou de espermicidas, produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano (tais como sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco medicinais); hidratante (emoliente ou anti-séptico); homeopático; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc.); fitoterápico; solução parenteral glicosada ou isotônica; col> írio oftalmológico; solução para lentes de contato; produto odontológico; óleo mineral medicinal; produto dermatológico medicinal; laxante e outros.

Assessoria de Comunicação e Marketing do Sebrae/RJ – (21) 2215-9243 / [email protected]

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